ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO

DECISÃO EM GRAU DE RECURSO

Recurso Administrativo – Pregão Eletrônico nº 00035/2025

 

Objeto: REGISTRO DE PREÇO para o fornecimento e a instalação de revestimentos e letreiros em alumínio composto (ACM), destinados a atender às demandas do Município de Condado

Recorrente: Imprimarte Serviços de Impressão Ltda

 

Recorrida: Erly Avelino dos Santos Filho

 

Vistos, etc.

 

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa Imprimarte Serviços de Impressão Ltda em face da decisão do Pregoeiro e equipe de apoio que declarou vencedora do Pregão Eletrônico nº 00035/2025 a empresa Erly Avelino dos Santos Filho.

 

O feito foi devidamente instruído e submetido à análise do Pregoeiro, que apresentou informação técnica fundamentada, examinando detidamente as razões recursais, especialmente quanto à alegada inexequibilidade da proposta e aos supostos vícios na apólice de seguro-garantia, concluindo pelo não provimento do recurso, com base na legislação vigente, no edital e nos elementos constantes dos autos.

 

Após análise minuciosa do processo, acolho integralmente as informações e fundamentos apresentados pelo Pregoeiro e equipe de apoio, porquanto claros, coerentes e juridicamente consistentes, não se verificando qualquer ilegalidade, irregularidade ou vício capaz de ensejar a reforma da decisão recorrida.

 

Com efeito, restou demonstrado que a proposta vencedora atende aos critérios de aceitabilidade e exequibilidade previstos na legislação e no instrumento convocatório, inexistindo prova objetiva que justifique sua desclassificação. Do mesmo modo, a apólice de seguro-garantia apresentada mostra-se válida e suficiente para cumprir sua finalidade legal e editalícia.

 

Dessa forma, não há razões para divergir da decisão proferida pelo Pregoeiro e equipe de apoio, a qual se encontra em consonância com os princípios da legalidade, isonomia, competitividade e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

 

DECIDO

 

Conhecer do recurso administrativo, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade;

 

Negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão do Pregoeiro e equipe de apoio que declarou vencedora do Pregão Eletrônico nº 00035/2025 a empresa Erly Avelino dos Santos Filho;

 

Determinar o regular prosseguimento do certame, com a adoção das providências administrativas subsequentes.

 

Publique-se.

Comunique-se à interessada.

Cumpra-se.

Condado – PB, 22 de dezembro de 2025.

 

CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO

Prefeito Constitucional

Condado-PB

 


Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:45046C12