ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL N. 691, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS MUNICIPAIS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/PB, DISCIPLINA A DECLARAÇÃO DE PONTOS FACULTATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Calendário Oficial de Feriados Municipais e Datas Comemorativas do Município de São Francisco/PB, compreendendo os feriados instituídos por legislação municipal e as datas de relevância histórica, cultural, religiosa, turística e social para a comunidade local.

 

Parágrafo único. Os feriados nacionais e estaduais observarão a legislação própria, independentemente de sua inclusão no calendário instituído por esta Lei.

 

Art. 2º. São considerados feriados municipais:

 

I – Sexta-feira da Paixão;

 

II – 24 de junho: Dia de São João;

 

III – 29 de junho: Dia de São Pedro;

 

IV – 8 de dezembro: Dia de Nossa Senhora da Conceição.

 

Art. 3º. Integram o Calendário Oficial do Município, como datas e períodos comemorativos, sem natureza de feriado:

 

I – 5 de janeiro: Festa do Bode;

 

II – segunda-feira e terça-feira de Carnaval: festividades carnavalescas;

 

III – Quarta-feira de Cinzas: celebração do início da Quaresma;

 

IV – Quinta-feira Santa: celebrações religiosas da Semana Santa;

 

V – Domingo de Páscoa: celebração da Páscoa;

 

VI – 29 de abril: Dia da Cidade, em comemoração à sua emancipação política;

 

VII – mês de junho: festividades juninas, incluindo o tradicional Forrochão;

 

VIII – data móvel de Corpus Christi: celebração religiosa de Corpus Christi;

 

IX - segundo domingo de julho: Dia do Sagrado Coração de Jesus;

 

X – mês de agosto: Agosto Lilás;

 

XI – 28 de outubro: Dia do Servidor Público;

 

XII – última semana do mês de novembro: Semana do Bebê;

 

XIII – 24 de dezembro: Véspera de Natal;

 

XIV – 31 de dezembro: Véspera de Ano-Novo.

 

§ 1º A programação da Festa do Bode poderá ser realizada em data diversa de 5 de janeiro, observado o calendário anual de eventos do Município e sua tradição cultural.

 

§ 2º A realização do Forrochão, das festividades do padroeiro e dos demais eventos culturais e turísticos poderá ser disciplinada pelo Poder Executivo, observadas as peculiaridades de cada celebração.

 

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, declarar ponto facultativo, integral ou parcial, nas datas comemorativas previstas no art. 3º desta Lei, observadas a conveniência administrativa e a continuidade dos serviços públicos.

 

§ 1º A declaração de ponto facultativo produzirá efeitos exclusivamente no âmbito da Administração Pública Municipal, respeitada a autonomia dos demais Poderes e órgãos.

 

§ 2º Nos períodos comemorativos que compreendam semanas ou meses, eventual ponto facultativo deverá recair sobre dia específico expressamente indicado no decreto.

 

§ 3º A declaração de ponto facultativo não prejudicará o funcionamento dos serviços públicos essenciais, que deverão ser mantidos mediante mecanismos adequados.

 

§ 4º As datas comemorativas, previstas no art. 3º desta Lei, não implicam suspensão automática das atividades públicas ou privadas.

 

Art. 5º. Os eventos integrantes do Calendário Oficial poderão receber apoio institucional, logístico e administrativo do Poder Executivo Municipal, por intermédio dos órgãos competentes, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Parágrafo único. A realização de eventos culturais e turísticos tradicionais em datas coincidentes com feriados nacionais ou estaduais não fica prejudicada pela ausência de previsão específica dessas datas nesta Lei.

 

Art. 6º. A programação anual dos eventos, festividades e campanhas comemorativas poderá ser divulgada e regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, todo mês de janeiro, respeitadas as disposições desta Lei, e sem prejuízo de posterior alteração.

 

Art. 7º. Ficam revogadas:

 

I – a Lei Municipal n. 25, de 15 de setembro de 1997;

 

II – a Lei Municipal n. 93, de 28 de maio de 2001;

 

III – a Lei Municipal n. 169, de 17 de junho de 2004;

 

IV – a Lei Municipal n. 370, de 2 de junho de 2015;

 

V – a Lei Municipal n. 541, de 13 de dezembro de 2022;

 

VI – a Lei Municipal n. 566, de 17 de outubro de 2023;

 

VII – a Lei Municipal n. 572, de 11 de dezembro de 2023.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Paço Municipal “ISAÍAS CASIMIRO DA SILVEIRA”, Estado da Paraíba, em 13 de novembro de 2026.

 

GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR

Prefeito do Município de São Francisco (PB)


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Geroncio Sucupira Junior
Código Identificador:451C1898