ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE LAGOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO N.º 00072/2024

EXTRATO: Termo de Distrato de RESCISÃO do Contrato n.º 00072/2024, referente ao Processo Licitatório Administrativo n.º PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2024, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 00001/2024, cujo objetivo é Construção de Ginásio de Esportes no Município de Lagoa – PB, Extrato de Convênio Nº do Cadastro 24–80262, Nº do Instrumento (Convênio nº 0023/2024) Concedente Secretaria de Estado da Educação e Convenente Prefeitura Municipal de Lagoa–PB. Contratado: CONSTRUMAX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - R JOAO PESSOA, 153 - CENTRO - POMBAL - PB, CNPJ nº 02.152.129/0001-40 Objeto: O presente distrato tem por objetivo a RESCISÃO do Contrato n.º 00072/2024, referente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2024, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 00001/2024, cujo objetivo era a Construção de Ginásio de Esportes no Município de Lagoa – PB,”. Fundamento legal: – O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos”A empresa assinou a ordem de serviços dia 07 de novembro de 2024 em original, conforme documento nos autos do processo, e até a presente data deste documento não foi iniciada a obra. Esta rescisão opera seus efeitos a partir de 08 de Janeiro de 2025, ficando imposta ao Contratado a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, conforme previsão do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 , bem como a RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO, em razão do não cumprimento das Cláusulas contratuais. sujeito às sanções administrativas em decorrência da extinção do referido contrato.

 

Lagoa - PB, 08 de janeiro de 2025.

 

MARIA RODRIGUES LINHARES DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Livalci Otacilio da Silva
Código Identificador:451E12E2