ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 522/2021, DE 01 DE JUNHO DE 2021.

Gabinete do Prefeito

 

Lei nº 522/2021, de 01 de junho de 2021.

 

Dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 1° - A Administração Pública do Município de Mataraca, Estado da Paraíba, tem suas funções executivas exercidas pelo Prefeito, com o auxílio de Secretários, e demais órgãos que lhe são diretamente subordinados. Orienta-se pelos princípios jurídicos constitucionais da legalidade, finalidade, interesse público, motivação, proporcionalidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade, transparência, participação popular, pluralismo, economicidade, profissionalismo e eficiência.

Art. 2° - A competência do Prefeito é a definida na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

Art. 3° - A Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Mataraca, Estado da Paraíba, é composta das unidades constantes do Capítulo IV da presente Lei.

Parágrafo único. Os Cargos de Provimento em Comissão e as Funções Gratificadas, necessários ao funcionamento da Estrutura Organizacional de que trata o caput deste artigo, são os mencionados no Capítulo III desta Lei e igualmente referidos no Anexo I, parte integrante da presente Lei.

 

CAPÍTULO II PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 5° - A Administração Municipal, na busca incessante de bem gerir e zelar pelo bem público e satisfação social, reger-se-á pelos seguintes princípios básicos:

I – planejamento II – controle

III – descentralização

IV – delegação de competência V – coordenação

VI – participação popular

 

Art. 6° - O planejamento como instrumento norteador de ações visando alcançar o desenvolvimento econômico, estrutural, ambiental, social, educacional, cultural e turístico.

Art. 7° - O controle interno, exercido por todas as repartições municipais, sob a assessoria da Procuradoria Geral e Contadoria, como principal instrumento de rigor com a aplicação dos recursos públicos e obediência ao acervo legal que norteia a administração pública, de forma a colaborar com os órgãos oficiais de fiscalização, como Poder Legislativo, Tribunais de Contas da União, Estadual e Federal, Ministério Públicos, etc.

Art. 8° - A descentralização e delegação, como maneira de dividir responsabilidades, na medida do possível, observando as limitações impostas a cada ato administrativo, proporcionando agilidade na condução das tarefas e oferta de bens e serviços públicos de qualidade.

Art. 9° - A coordenação, envolve a condução dos trabalhos em todas as esferas do poder executivo, com fito da eficiência e eficácia do serviço público.

Art. 10 - A participação popular, como forma de promover a integração da administração municipal com a sociedade, através do seu corpo de servidores públicos, órgãos colegiados, representantes de comercio, Sindicatos, Associações, Conselhos, Igrejas e Evangélicos, Cooperativas.

Art. 11 - A administração Municipal, por seus órgãos e repartições, deverá buscar o aprimoramento constante em seus métodos e rotinas de trabalho, de acordo com a dinâmica do serviço público, visando o melhor atendimento ao munícipe.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 12 - A Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Mataraca compõe-se dos seguintes órgãos:

I – Órgão de Assessoramento:

a) Gabinete do Prefeito, do vice-prefeito;

 

II – Órgãos Auxiliares:

a) Procuradoria Geral do Município

b) Secretaria Geral

 

c) Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento;

d) Contadoria Geral Municipal

 

III – Órgãos de administração específica.

a) Secretaria de Educação e Cultura;

b) Secretaria de Saúde;

c) Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos

d) Secretaria de Agricultura

e) Secretaria de Meio Ambiente;

f) Secretaria de Assistência Social;

g) Secretaria de Industria, Comércio e Turismo;

h) Secretaria de Cultura;

 

IV - Órgãos Colegiados e de Aconselhamento:

a) Conselho Municipal de Defesa Civil;

b) Conselho Municipal de Saúde;

c) Conselho Municipal de Educação;

d) Conselho Municipal de Assistência Social;

e) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

f) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

g) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção

e) Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;

h) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

i) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

 

Parágrafo único. Estrutura Organizacional Administrativa a que se refere este artigo está representada no Organograma Geral constante do Anexo I desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS SEÇÃO I

 

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

 

DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO e VICE-PREFEITO

 

Art. 13 - À Chefia de Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito, compete:

I – prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas funções político-social- administrativa com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associação de classe, e nas relações públicas, internas e externas;

II – auxiliar na tomada de decisões do Prefeito;

III – organizar e conduzir a agenda e expedientes de rotina e despachos do Prefeito; IV - preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;

V – realizar as atividades de relações públicas da Prefeitura;

VI - acompanhar a tramitação dos projetos de iniciativa do Executivo, na Câmara Municipal;

VII – colaborar na elaboração de programas e rotinas de trabalho; VIII - cuidar das correspondências do chefe do executivo;

X - demais atribuições determinadas pelo Prefeito;

Parágrafo único – Se aplica aos gabinetes do vice-prefeito as mesmas atribuições relacionadas ao gabinete do Prefeito, no que couber a cada autoridade especifica.

 

SEÇÃO II

DOS ÓRGÃOS AUXILIARES

 

SUB-SEÇÃO I

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

 

Art. 14 - À Procuradoria Geral do Município, além das atribuições elencadas na lei 148/2001, compete:

I – defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;

II – promover a cobrança judicial da dívida ativa do município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;

III - emitir pareceres sobre questões jurídicas;

III – participar de inquéritos e processos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;

IV – redigir projetos de lei, justificativas de veto, Decretos, Regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

 

V – promover e assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriações, alienações e aquisição de bens pela Prefeitura, Convênios e nos contratos em geral;

VI - receber citações, notificações e demais comunicados jurídicos;

VI – Participar de inquéritos administrativos contribuindo com orientação jurídica conveniente.

VII – prestar consultoria e assessoria jurídica ao Poder Executivo e seus órgãos.

 

Art. 15 - A Procuradoria Geral do Município tem a seguinte estrutura organizacional básica:

I – CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR - COMISSIONADO

a) Procuradoria Geral do Município.

 

II – CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

a) Procuradores Jurídicos.

III – CARGOS COMISSIONADOS

a) Assessores Jurídicos

Parágrafo único - as atribuições dos procuradores jurídicos e assessores jurídicos encontram-se estabelecidas na Lei nr 463/2019 (29/01/2019) e Lei 452/2018 (19/07/2018).

 

SUB-SEÇÃO II

DA SECRETARIA GERAL

 

Art. 16 - À Secretaria Geral, tem por atribuições e competência, sem prejuízo das estabelecidas na lei 209/2005, de 14 de março de 2005:

I – Subsidiar o Prefeito com ações voltadas para o planejamento de políticas públicas centralizando e auxiliando na tomada de decisões, das demandas das demais Secretarias de Administração Específica, bem como dos órgãos de assessoramento e auxiliares do Chefe do Executivo.

II – Ações na obtenção de convênios nas esferas Estadual e Federal, conduzindo e acompanhando até a prestação de contas final;

III – Elaborar estudos visando a melhoria do serviço público;

IV – Planejamento das práticas administrativas de modo a alcançar a eficácia e eficiência da administração pública;

V – auxiliar os órgãos de assessoramento e Secretarias de Administração Específica; VI – Outras demandas determinadas pelo Prefeito.

 

17 - A Secretaria Geral, passa a ter a seguinte estrutura organizacional básica, de livre nomeação e exoneração:

 

a) Secretário Geral

b) Secretário Adjunto

c) Assessor de Convênios

d) Assessor para assuntos gerais

 

SUB-SEÇÃO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

Art. 18 - À Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Planejamento, tem por atribuições precípuas:

I – Executar atividades relativas ao recrutamento, treinamento, registro e controles funcionais, exames de saúde dos servidores e aos demais assuntos de pessoal;

II - promover a realização de licitações para obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura;

III – conduzir e executar a folha de pagamento;

IV – executar atividades relativas a padronização de procedimentos, aquisição, guarda, distribuição e controle de material utilizado pela Prefeitura;

V – auxiliar na identificação de necessidades e executar as atividades capacitação e aperfeiçoamento de servidores nas áreas meio e operacional e assistir as demais secretarias na execução de programas semelhantes em suas áreas específicas;

VI - Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis da Prefeitura, isolada ou conjuntamente com a Chefia de Gabinete do Prefeito;

VII – Atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis;

VIII - administrar os serviços de protocolo, documentação e arquivos dos processos e outros documentos de interesse do Poder Público Municipal;

executar a política fiscal, econômica e financeira do Município;

IX – exercer as atividades referentes ao cadastramento, arrecadação e fiscalização dos tributos e demais rendas municipais;

X – receber, pagar guardar e movimentar os dinheiros e outros valores do Município;

XI – registrar e controlar a contabilidade da administração orçamentária, financeira e patrimonial do Município;

XII – assessorar os demais órgãos quanto a assuntos fazendários;

XIII – controlar a execução físico-financeira dos planos e programas municipais de desenvolvimento, assim como avaliar os resultados;

XIV - fiscalizar as normas sobre loteamento para fins urbanos, bem como fiscalizar as edificações e outras normas particulares;

XV - fiscalizar a execução do Plano Diretor da cidade de Mataraca;

 

XVI - elaborar e manter atualizado os planos de desenvolvimento municipal;

XVII - elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas e estratégias estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal;

XVIII – elaborar, juntamente com os demais secretários, o Plano de Governo, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais;

 

Art. 19 - A Secretaria Municipal de Administração passa a ter a seguinte estrutura organizacional básica, de livre nomeação e exoneração:

 

Art. 20 - A Secretaria Municipal de Administração passa a ter a seguinte estrutura organizacional básica, de livre nomeação e exoneração:

a) Secretário de Administração

b) Secretário Adjunto de Administração

c) Diretor Financeiro

d) Assessor Especial - Recursos Humanos

e) Assessor Especial - Licitação e Contratos

f) Chefe de Fiscalização e Tributação.

 

SUB-SEÇÃO IV

DA CONTADORIA GERAL MUNICIPAL - CGM

 

Art. 21 - A Contadoria Geral Municipal tem a seguinte estrutura organizacional

básica:

I – CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR - COMISSIONADO

a) Contador Geral do Município, criado pela lei 463/2019.

 

II – CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

a) Contador.

 

III – CARGOS COMISSIONADOS

a) Diretor Contábil

b) Assessor de Contabilidade

Parágrafo único - as atribuições do Contador Geral Municipal encontram-se estabelecidas na Lei nr 463/2019 (29/01/2019).

 

SEÇÃO III

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA SUB-SEÇÃO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

Art. 22 - À Secretaria Municipal de Educação e Desporto, além das atribuições estabelecidas na lei 148/2001, compete:

I - propor políticas educacionais levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social;

II - desenvolver programas educacionais orientados no sentido de promover a identidade cultural e histórica do município;

III - elaborar planos e programas municipais de educação e coordenar sua implementação;

IV - promover estudos, pesquisas e outros trabalhos que visem aprimorar o Sistema Municipal de Educação e adequar o ensino à realidade social e às exigências da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;

V - promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores e servidores municipais;

VI - promover os serviços de supervisão, ação técnico-pedagógico e de inspeção escolar aos estabelecimentos de ensino;

VII - organizar a rede escolar de forma a atender todo município;

VIII – procurar a eficiência e aprimoramento no ensino público municipal, elevando os índices de Ideb.

IX - administrar os serviços de merenda escolar do Município;

X - elaborar e desenvolver programas de educação física e desportos junto à população escolar do município;

XI – elaborar e desenvolver atividades esportivas no âmbito municipal;

XII – Apoiar e assessorar os Conselhos Municipais de Ensino, bem como desempenhar outras atividades afins.

XIII – Conduzir e prestar conta dos Convênios e recursos oriundos das esferas Municipais, Estaduais e Federais e outros;

XIV – Incentivar e valorizar o resgate das múltiplas modalidades esportivas na comunidade, através de eventos e atividades esportivas e de lazer, visando à melhoria do bem estar físico e mental;

XV - incentivar a criação e apoiar instituições públicas ou privadas de fomento a ações democráticas de esporte e lazer;

XVI – Participar da normatização e o controle das atividades desportivas, recreativas e de lazer;

XVII - apoiar e estimular projetos de esporte, lazer e turismo que visem atender as necessidades das Pessoas Portadoras de Deficiência (PPD);

 

Art. 23 – A Secretaria Municipal de Educação e Desporto, passa a ter a seguinte estrutura organizacional básica:

 

a) Secretaria Municipal de Educação.

b) Secretaria Adjunta Municipal de Educação.

 

III – CARGOS DE ASSESSORAMENTO DE GERENCIAMENTO

a) Diretor Escolar

b) Diretor de Creche

c) Diretor Adjunto

d) Assessor de Supervisão Escolar

e) Assessor Pedagógico

f) Assessor para assuntos gerais

g) Assessor em planejamento Escolar

h) Assessor Escolar

 

SUB-SEÇÃO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS

 

Art. 24 – A Secretária Municipal de Saúde é o órgão que tem por competência, além das atribuições estabelecidas na lei 148/2001:

I – a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde;

II – a elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância com o Plano Estadual de Saúde;

III – a elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS, para o Município;

IV – a Administração dos recursos orçamentários próprios e os captados para a área de Saúde, junto à administração Estadual e Federal;

V – a proposição de projetos de Leis Municipais que contribuam para viabilizar e concretizar o SUS no Município;

VI – compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde de acordo com a realidade Municipal;

VII – a Administração e execução das ações e serviços de saúde e de promoção institucional, de abrangência Municipal e Intermunicipal;

VIII – a formulação e implementação da política de recursos humanos na esfera Municipal de acordo com a política Nacional e Estadual de desenvolvimento de recursos humanos para a Saúde;

 

IX – a implementação do sistema de informação em saúde no âmbito municipal;

X – o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de morbimortalidade no âmbito Municipal;

XI – o planejamento e execução das ações de vigilância sanitária, ambiental e epidemiológica no âmbito do Município;

XII – o planejamento e execução das ações do controle do meio ambiente e de saneamento básico do Município em articulação com os demais órgãos governamentais;

XIII – a normatização e execução, no âmbito Municipal, da política nacional de insumos e equipamentos;

XIV – a execução, no âmbito do Município, dos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, assim como emergenciais;

XV – a complementação das normas referentes às relações com o setor privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência Municipal;

XVI – o planejamento e execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com ele relacionados;

XVII – a celebração de consórcios intermunicipais para formação de Sistemas Municipais de Saúde, quando houver indicação técnica e consentimento das partes;

XVIII – promoção, proteção e recuperação da saúde da população, com ênfase às atividades preventivas e a programas de atenção permanente a grupos populacionais com riscos específicos e às pessoas portadoras de necessidades especiais;

XIX – promoção de estudo e avaliação da demanda de atenção médica e odontológica; XX – fiscalização e controle das condições sanitárias, de higiene e saneamento, e da qualidade de drogas, medicamentos e alimentos;

XXI – concessão de autorização para instalação de serviços privados de saúde, bem como o exercício de sua fiscalização;

XXII – elaborar o Plano Municipal de Saúde em consonância com as doutrinas e princípios que regem o Sistema Único de Saúde - SUS, atualizando-o periodicamente, submetendo-o a apreciação do Conselho Municipal de Saúde, bem como garantindo a sua aplicação;

XXIII – elaborar o Código Sanitário Municipal, promovendo sua aplicação e fiscalização, providenciando a abertura de processo administrativo para qualquer infração contra as disposições neles instituídas;

XXIV – organizar, implantar e coordenar um sistema de informações da saúde como suporte ao processo de organização das ações de saúde, bem como possibilitar o acesso e a descriminação desta informação à população;

XXVI - execução de programas de assistência médico-odontológica aos alunos da rede municipal de ensino;

XXVII – promoção das atividades de vacinação em massa da população, especialmente em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;

XXVIII – colaboração no controle e na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana, em articulação com os órgãos e entidades competentes das esferas federal, estadual e municipal.

 

Art. 25 - A Secretaria Municipal de Saúde passa a ter a seguinte estrutura organizacional básica, composta por cargos comissionados:

a) Secretário Municipal de Saúde

b) Secretário Adjunto

c) Diretor da Unidade Mista de Saúde de Média Complexidade

d) Diretor de USAB

e) Diretor de Vigilância Sanitária

f) Diretor de Atenção Básica

g) Diretor de Saúde Bucal

h) Diretor de Vigilância Sanitária

i) Diretor do PSE - Programa Saúde na Escola

j) Diretor do NASF – Núcleo de Apoio a Saúde da Família

l) Diretor do SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

m) Diretor do CAPS – Centro de Apoio Psicossocial

n) Assessores para assuntos gerais.

 

SUB-SEÇÃO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVIÇOS URBANOS

 

Art. 26 - À Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos, além das atribuições elencadas na lei 148/2001, compete:

I - elaboração de projetos construção e conservação de prédios e obras públicas;

II – tributação, licenciamento, fiscalização, estudo, exame de documentos para execução de obras particulares;

III – deliberar sobre urbanização, uso e ocupação de solo municipal;

V – assegurar o cumprimento das normas municipais para legalidade de obra; VI – acompanhamento e controle de custos das obras públicas;

VII – guarda, fornecimento de informações, documentos e alvarás relativas às obras e construções;

VIII - atualização da planta cadastral do município, dos registros de empreitadas, de logradouros pavimentados, abertos e projetados, tabelas de preços unitários de materiais e mão de obra;

IX - vistoria das obras saneamento básico, visando a salubridade pública;

X - execução de consertos, reparos e manutenção dos prédios próprios municipais;

XI - execução, levantamento, planialtimétrico necessários aos estudos e projetos de vias públicas;

XII - manutenção e atualização do Código de Obras e Postura do Município;

 

XIII - manutenção de arquivos de projetos aprovados; XIV - autorização "Habite-se" das novas edificações;

XV – construção e conservação de estradas e caminhos municipais, integrantes do sistema viário do Município;

XVI - Manter arquivo, controle e registro de atividades desenvolvidas pelo Secretaria; XVII – coordenação dos serviços de vigilância e limpeza pública;

XVIII - manutenção de logradouros públicos, inclusive no que diz respeito a sua valorização;

XIX - realização e supervisão quando contratados, dos serviços de coleta e destino do lixo;

XX - administração direta ou indiretamente dos serviços públicos, tais como cemitérios, mercados e outros;

XXI – fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados;

XXII - implantação e modificação das atividades inerentes a circulação viária e o transporte urbano;

XXIII – emissão de parecer quando da autorização para o funcionamento de estabelecimentos públicos e privados;

XXIV - administração e manutenção de estradas; XXV- execução dos serviços de iluminação pública; XXVI - manutenção das praças e parques;

XXVII - Autorizar e fiscalizar o cumprimento de normas referentes a zoneamentos e loteamentos;

XXVIII - estabelecer políticas públicas de utilização e parcelamento do uso do solo de acordo com o que estabelece as Conferências das Cidades e em consonância com o que determina a Lei Federal nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e suas alterações;

XXIX - Promover a construção, ampliação ou remodelação do sistema público de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário;

 

Art. 27 - A Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos passa a ter a seguinte estrutura organizacional básica:

a) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

b) Secretaria Adjunta Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

c) Chefe de Limpeza (garis)

e) Chefe Defesa Civil

f) Assessor de assuntos gerais.

 

SUB-SEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 28 - À Secretaria Municipal de Assistência Social, além das atribuições elencadas na lei 148/2001, compete:

I – definir e implantar programas que proporcionem o desenvolvimento comunitário, assegurando ainda a garantia de benefícios eventuais, na forma da lei;

II – realizar estudos e pesquisas sobre a mão-de-obra e a realidade socioeconômica da pobreza local;

III – dar prioridade aos segmentos sociais mais carentes, quando de sua programação anual de trabalho;

IV – estimular, através de programas especiais as alternativas econômicas que venham proporcionar uma elevação de renda dos trabalhadores dos segmentos sociais mais carentes;

V – dar assistência, em conjunto com os órgãos públicos Estaduais e/ou Federais, aos trabalhadores e às famílias carentes, dando prioridade aos setores de Educação, Saúde, Habitação e Lazer;

VI – apoiar a criação de sociedades de bairros e de associações de classe, incentivando a ação comunitária;

VII – proporcionar cursos profissionalizantes que elevem o nível de qualificação e a renda familiar do trabalhador urbano e rural;

VIII – criar programas de apoio à criança, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de necessidades especiais;

IX – Acompanhar e auxiliar no desenvolvimento dos programas sociais existentes no município;

X – Promover política de valorização e capacitação dos servidores e dos membros de conselhos vinculados, respeitados os limites da lei;

IX – desempenhar outras atividades afins.

 

Art. 29 - A Secretaria Municipal de Assistência Social passa a ter a seguinte estrutura organizacional básica:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social.

b) Secretaria Adjunta Municipal de Assistência Social.

c) Diretor do SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculo

d) Diretor do Programa Bolsa Família

e) Diretor do CRAS

f) Diretor do Criança Feliz

g) Assessor para assuntos gerais.

 

SUB-SEÇÃO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

 

Art. 30 - À Secretaria Municipal de INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, além das atribuições da lei 148/2001, compete:

I - ampliar os espaços de convivência da comunidade;

II - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas em ações voltadas ao Comércio, Industria e turismo;

III – buscar apoio de órgãos estaduais e federais, bem como junto às instituições financeiras, visando o treinamento e aperfeiçoamento contínuo de todos envolvidos no empreendedorismo;

IV – atuar conjuntamente com demais Secretarias e os diversos órgãos da administração pública, em planejamento voltado para a Indústria, Comércio e turismo;

V - promover e dar apoio no desenvolvimento das festas religiosas, culturais da cidade e comunidades, como alternativa de oferecer um diferencial ao turista;

VI – promover a divulgação para a exploração do turismo do Distrito Barra do Camaratuba;

 

Art. 31 - A Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo passa a ter a seguinte estrutura organizacional básica:

a) Secretaria Municipal de Turismo.

b) Secretaria Adjunta Municipal de Turismo.

c) Chefe de Salva Vidas

d) Assessor de Eventos

e) Assessor para assuntos gerais

 

SUB-SEÇÃO VI

DA SECRETARIA DA JUVENTUDE, COMUNICAÇÃO E CULTURA

 

Art. 32 - À Secretaria Municipal da Juventude, Comunicação e Cultura, além das atribuições da lei 406/2016, de 28 de março de 2016, compete:

 

I - elaborar e desenvolver atividades culturais, em Escolas Municipais e na comunidade;

II – firmar parceiras com empresas, grupos de teatro e centros cultuais, para promoção de eventos culturais no município;

III – fomentar estudos visando o resgate cultural do município;

IV – incentivar o artesanato e qualquer forma de manifestação e exposição cultural;

 

Art. 33 - A Secretaria Municipal Cultura passa a ter a seguinte estrutura organizacional básica:

a) Secretaria Municipal de Cultura.

b) Secretaria Adjunta Municipal Cultura.

 

c) Assessor de Comunicação

d) Assessor de Eventos

e) Assessor para assuntos gerais

 

SUB-SEÇÃO VII

DA SECRETARIA DE TRANSPORTE

 

Art. 34 - À Secretaria Municipal de Transporte, além das atribuições elencadas na lei 214/2005, de 1 de agosto de 2015, compete:

I – Atender ao Chefe do Executivo em suas demandas relativas a transportes;

II – Auxiliar a todas as Secretarias do município, principalmente subsidiar principalmente à Secretaria de Saúde dando condições para que não haja prejuízo na locomoção dos pacientes do município aos Hospitais Regionais;

III – Cuidar, zelar para que os veículos que compõem a frota do município estejam sempre em boas condições de uso e conservação;

IV – Manter os veículos da frota do município em dia com o seguro de acidentes;

V – Provocar a alienação dos veículos e máquinas agrícolas através do processo administrativo, junto à Procuradoria Geral e Setor de Licitação, sempre que identificar comprometido a situação de custo/benefício na manutenção destes;

VI – Fiscalizar e cobrar dos motoristas pela guarda e zelo dos veículos da frota, bem como quanto sua apresentação ao trabalho e às posturas para com o munícipe;

VII – Assumir os trabalhos e responsabilidades relativas ao trânsito municipal, com planejamento e organização;

IX - Demais atribuições determinadas pelo Chefe do Executivo;

 

Art. 35 - A Secretaria Municipal de Transporte, passa a ter a seguinte estrutura organizacional básica:

a) Secretário Municipal de Transporte

b) Secretário Adjunto

c) Diretor de transporte

d) Diretor do Departamento de trânsito

e) Chefe de Manutenção de veículos

f) Chefe de Maquinas Pesadas

g) Assessor para assuntos gerais – Planejamento e Organização de trânsito.

 

SUB-SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 36 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Territorial, criada pela Lei 445/2018, de 16 de março de 2018, sem prejuízo de suas atribuições de ordem, passa a ter a seguinte composição:

a) Secretário Municipal de Meio Ambiente

b) Secretário Adjunto

c) Chefe de fiscalização ambiental

e) Assessor assuntos gerais– Meio Ambiente

 

SUB-SEÇÃO IX

DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

Art. 37 - À Secretaria Municipal de Agricultura, além das atribuições da lei 148/2001, compete:

I - fiscalização de feiras livres, mercados, matadouros e congêneres, no que se refere à salubridade dos produtos comercializados, sem prejuízo da fiscalização realizada pelo setor de tributos;

II - Firmar convênios com órgão e instituições de Pesquisa, Extensão Rural e afins, através de Universidades, Emater, e outras que proporcione conhecimento e melhoria na produção e fortalecimento do agropecuarista do município;

III - desenvolver estudos visando estabelecer diretrizes para a política de desenvolvimento do setor agropecuário e do abastecimento em consonância com os interesses locais, as estratégias de desenvolvimento regional e municipal;

IV – Prestar orientação aos produtores rurais, privilegiando a empresa familiar, visando o aumento da produção agrícola e da pecuária;

V – promover o associativismo nas atividades agropecuárias, incentivando a formação de associações e outras modalidades de organização, bem como promover programas educativos e de extensão rural;

VI – auxiliar sempre que possível no combate às pragas da lavoura assim como as moléstias infectocontagiosas dos animais;

VII – promover programas educativos e de extensão rural em integração com os órgãos Estaduais e Federais que atuem no setor visando elevar os padrões de produção e de consumo dos produtos agropecuários;

VIII – atuar, dentro dos limites da competência municipal como elemento regulador do abastecimento da população.

IX – incentivar e implantar políticas de arborização, auxiliar e acompanhar a execução de jardins públicos, bem como, a sua conservação;

X – cuidar da manutenção e irrigação de gramados, arborização pública, praças e logradouros públicos e acompanhar o cadastro de áreas verdes;

XI - desempenhar outras atividades afins.

 

Art. 38 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, passa a ter a seguinte estrutura organizacional básica:

a) Secretário de Agricultura

b) Secretário Adjunto

c) Diretor de Planejamento Rural

d) Assessor para assuntos gerais – Assistência Técnica

 

SEÇÃO V

DOS SECRETÁRIOS ADJUNTOS

 

Art. 39 - Os Secretários Adjuntos têm atribuições de auxiliar o titular da pasta, divide as responsabilidades da pasta, com enfoque técnico administrativo, assumindo concomitantemente os trabalhos do Secretário respectivo a que está atrelado, em suas ausências ou impedimentos, prestando assistência e assessoramento ao Chefe do Executivo igualmente;

 

SEÇÃO VI

DOS ASSESSORES, DIRETORES E CHEFES

 

Art. 40 – Os Assessores têm atribuições de subsidiar os Secretários a eles vinculados com trabalhos diversos e diferenciados auxiliando na tomada de decisão, com elementos embasados em continuo planejamento visando a excelência no serviço público, dando suporte técnico operacional aos atos administrativos, de acordo com seus conhecimentos técnicos, profissionais e de experiência administrativa.

Art. 41 – Os Diretores têm como atribuições conduzir a direção dos trabalhos sob sua responsabilidade inerentes à pasta que se encontrar vinculado, dirigindo as ações dentro dos princípios norteadores da administração pública, visando o melhor controle e a excelência do serviço público. Tudo de acordo com seus conhecimentos técnicos, profissionais e de experiência administrativa.

Art. 42 – Os chefes, com atribuições similares aos Diretores, atuando no comando de equipes sob sua responsabilidade. Zela pela boa condução dos trabalhos reportando os problemas de sua atividade fim, ao Secretario a que estiver subordinado na construção do bom andamento dos serviços públicos. Tudo de acordo com seus conhecimentos técnicos, profissionais e de experiência administrativa.

 

SEÇÃO VII

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS E DE ACONSELHAMENTO

 

Art. 43 - Os órgãos colegiados e de aconselhamento de que trata o inciso IV, do art. 12 desta Lei têm seus objetivos, atribuições, direitos, deveres e forma de composição e atuação regulados em seus regimentos e/ou estatutos.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES À PESSOAL

 

Art. 44 - O Poder Executivo promoverá sempre que necessário, a revisão da Legislação e da norma regulamentar relativa ao pessoal do serviço público municipal, com o fim de ajustá-la aos seguintes princípios:

I – valorização do servidor público; II – aumento da produtividade;

III – profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público e fortalecimento do sistema de mérito para ingresso na função pública, acesso a função superior ;

IV – conduta funcional pautada em normas éticas cuja infração incompatibiliza o servidor para a função;

V – retribuição financeira baseada na classificação de cargos, empregos e funções levando em conta o nível de escolaridade exigida pelos deveres e responsabilidades do cargo ou emprego, a experiência que o exercício deste requer a satisfação de outros requisitos essenciais ao seu desempenho considerando também condições do mercado de trabalho;

VI – fixação da quantidade de servidores, de acordo com as reais necessidades de funcionamento de cada órgão;

 

CAPÍTULO VI

DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 45 - O servidor ocupante de cargo efetivo na Administração Pública Municipal, quando estiver investido em comissionado, poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo.

Parágrafo único - Quando da investidura em cargo comissionado, em havendo silêncio do servidor acerca da opção disposta, no parágrafo anterior, prevalecerá o vencimento de maior valor, para efeito de remuneração pelo exercício de cargo comissionado.

Art. 46 - As nomeações para os Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas obedecem ao critério da livre indicação e nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal;

Art. 47 - Os servidores ocupantes de cargos em Comissão, os que exercem ou venham a exercer Função Gratificada, sempre que comprovadamente indispensável, podem vir a ser convocados para, durante os dias que forem necessários, prestarem serviços em horário diverso do estabelecido no caput deste artigo, sem que tal atividade implique o pagamento de adicionais de qualquer natureza.

Art. 48 - Os órgãos da Administração Municipal devem funcionar em regime de mútua colaboração.

 

Art. 49 - A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento dos seus servidores, fazendo-os na medida das disponibilidades financeiras do Município e das conveniências dos serviços, frequentar cursos, estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.

Art. 50 - As despesas decorrentes da implantação da estrutura de que trata a presente Lei correrão à conta do orçamento vigente, obrigando-se, caso necessário, o Poder Executivo a solicitar autorização legislativa para abertura de crédito especial para funcionamento das Secretarias.

Art. 51 - Revogadas as Leis Municipais que disporem diferente desta. Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de junho de 2021.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

 

LEI 522/2021

ANEXO I

ORGANOGRAMA DO MUNICÍPIO DE MATARACA – CARGOS COMISSIONADOS, DIREÇÃO,

ASSESSORIAMENTO CHEFIA

 

Lotação

Cargo

Quantidade

Salário – R$

- Gabinete do Prefeito (14)

- Chefe de Gabinete

01

2.116,80

- Assessor Especial – nível superior

01

1.800,00

- Assessor de imprensa

01

1.100,00

- Assessor assuntos gerais

07

1.100,00

- Assessor de Articulação política

01

1.100,00

- Assessor de Administração Distrital

03

1.100,00

- Gabinete do Vice-Prefeito (03)

- Chefe de Gabinete

01

2.116,80

- Assessor de articulação política

02

1.100,00

- Procuradoria Geral (03) Lei nº 463/2019 - 29/01/2019 Lei nº 452/2018 - 19/07/2018

- Procurador Geral

01

7.250,00

- Assessor Jurídico

02

3.500,00

- Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento (09)

- Secretário Municipal de Administração

01

4.000,00

- Secretário Adjunto

01

1.100,00

- Assessor de Recursos Humanos

02

1.100,00

- Assessor de Licitação e Contratos

02

1.100,00

- Chefe de Fiscalização e Tributação

02

2.500,00

- Assessor de planejamento e orçamento

01

1.100,00

- Contadoria Geral Municipal (05)

- Contador Geral

01

4.000,00

- Assessor em Contabilidade

03

1.100,00

- Diretor contábil

01

2.800,00

- Secretaria Geral (06)

- Secretário Geral

01

5.500,00

- Secretário Adjunto

01

1.100,00

- Assessor de Convênios

03

1.100,00

- Assessor assuntos gerais

01

1.100,00

- Secretaria Municipal de Saúde (22)

- Secretário Municipal de Saúde

01

4.000,00

- Secretário Adjunto

01

1.100,00

- Diretor de Média Complexidade

01

2.000,00

- Diretor de USAB

06

1.500,00

- Diretor de Vigilância Sanitária

01

2.000,00

- Diretor de Atenção Básica

01

2.000,00

- Diretor de Saúde Bucal

01

2.000,00

- Diretor de Vig. Epidemiológica.

01

2.000,00

- Diretor do PSE - Programa Saúde na

01

2.000,00

Escola

 

2.000,00

- Diretor do NASF - Núcleo de Apoio a Saúde da Família

01

2.000,00

- Diretor do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

01

2.000,00

- Diretor do CAPS - Centro de Apoio Psicossocial

01

2.000,00

- Assessor assuntos gerais

05

1.100,00

- Secretaria Municipal de Educação (40)

- Secretário Municipal de Educação

01

4.000,00

- Secretário Adjunto

01

1.100,00

- Diretor Escolar

06

1.500,00

- Diretor de Creche

02

1.500,00

- Diretor Adjunto

07

1.500,00

- Assessor de Supervisão Escolar

07

1.100,00

- Assessor Pedagógico

01

1.100,00

- Assessor Geral

01

1.100,00

- Assessor em Planejamento Escolar

07

1.100,00

- Assessor Escolar

07

1.100,00

- Secretaria Municipal de Ação Social (08)

- Secretário Municipal de Ação Social

01

4.000,00

- Secretário Adjunto

01

1.100,00

- Diretor do SCFV - Serviço de convivência e fortalecimento de vínculo.

01

2.128,00

- Diretor do Programa Bolsa Família

01

2.128,00

- Diretor do CRAS

01

2.128,00

- Diretor do Criança Feliz

01

2.500,00

- Assessor Geral

02

1.100,00

- Secretaria Municipal de Transportes (10)

- Secretário Municipal de Transportes

01

4.000,00

- Secretário Adjunto

01

1.100,00

- Diretor de transporte

01

1.270,00

- Diretor do Departamento de trânsito

01

1.500,00

- Chefe de Manutenção de veículos

01

1.100,00

- Chefe de Maquinas Pesadas

01

1.100,00

- Assessor Geral

04

1.100,00

- Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos (07)

- Secretário Municipal de Obras

01

4.000,00

- Secretário Adjunto

01

1.100,00

- Chefe de Limpeza (garis)

01

1.100,00

- Chefe de Defesa Civil

01

1.100,00

- Assessor Geral

03

1.100,00

- Secretaria Municipal de Juventude, Comunicação e Cultura (07)

- Secretário Municipal de Cultura

01

4.000,00

- Secretário Adjunto

01

1.100,00

- Assessor de eventos

03

1.100,00

- Assessor de comunicação

01

1.100,00

- Assessor assuntos gerais

01

1.100,00

- Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (07)

- Secretário Municipal de Turismo

01

4.000,00

- Secretário Adjunto

01

1.100,00

- Assessor Geral

03

1.100,00

- Chefe de Salva-vidas

01

1.100,00

- Assessor de eventos

01

1.100,00

- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Territorial (05)

- Secretário Municipal de Meio Ambiente

01

4.000,00

- Secretário Adjunto

01

1.100,00

- Chefe de fiscalização ambiental

01

1.100,00

- Assessor assuntos gerais

02

1.100,00

- Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (06)

- Secretário Municipal de Agricultura

01

4.000,00

- Secretário Adjunto

01

1.100,00

- Diretor de Planejamento Rural

01

1.100,00

- Assessor assuntos gerais

03

1.100,00


Publicado por:
Wanderley Bernardo da Silva
Código Identificador:453ED19D