ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 524/2010

Altera dispositivo da Lei Municipal de nº 426/2007 e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 2º do Art. 167 do Regimento Interno e em consonância com o § 8º do Art. 68 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - O § 1º e 2º do art. 5º da Lei Municipal 426/2007, passa a vigorar com nova redação dada ao Inciso II e acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:

“ Art. 5º - Ficam criadas as praças General Silvino Castor da Nóbrega, Praça Manoel Galdino, Praça da Coletoria e Trevo localizado no entroncamento da BR 230 com a PB 177.§ 1º - O número de táxis para as Praças mencionadas neste artigo é o equivalente a 2,5 vagas para cada 1.000 habitantes, sendo inicialmente fixada na forma abaixo com meta estabelecida por Decreto Municipal de adequação deste número proporcional a população até o ano 2012:

II – 27 (vinte e sete) Táxi na Praça Manoel Galdino.”

............................................................................................

IV – 08 (oito) Táxi na praça Coletoria...........................”

 § 2º - Os membros da cada PRAÇA poderão se organizar por meio de Associações, com o fim de estabelecer mecanismos de representação e organização interna não podendo interferir no tocante a impedir, inserir, excluir qualquer pessoa que goze de Licença para uso do serviço.”

 

Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade, em 03 de Maio de 2010. 

 

MÁRCIO DE SOUTO MARQUES

Presidente


Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
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