ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 653/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, PARA O EXERCICICO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍRA, no uso de suas atribuições, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Esta Lei orça a receira e fixa a despesa do Município de Alhandra, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2022, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal; e
II – Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único: As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expresssos em reais (R$)
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2.º - A Receita Total e Despesa Total do Município de Alhandra para o exercício financeiro de 2022, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 111.577.288,00 (Cento e Onze Milhoes, Quinhentos e Setenta e Sete Mil, Duzentos e Oitenta e Oito Reais).
Parágrafo Único: Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administraçção indireta, cuja programamção cosnta de quadros especificos que intergram esta lei.
Art. 3.º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
I – Receitas do Tesouro
|
RECEITA BRUTA |
116.021.893,00 |
|
Receitas correntes |
108.374.599,00 |
|
Impostos, taxas e contribuições de melhoria |
6.686.337,00 |
|
Contribuições |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
523.500,00 |
|
Receita agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Transferênciuas correntes |
101.164.762,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
|
Receita de Capital |
7.647.294,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Amortização de Emprestimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
7.647.294,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Receitas Correntes-Intra OFSS |
0,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições-Intra OFSS |
0,00 |
|
Contribuições – Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Patrimonial – Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Agropecuária – Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Industrial – Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita de Serviços - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências Correntes – Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes – Intra OFSS |
0,00 |
|
Receitas de Capital – Intra OFSS |
0,00 |
|
Operações de Crédito – Intra OFSS |
0,00 |
|
Alienação de Bens – Intra OFSS |
0,00 |
|
Amortização de Emnprestímos – Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências de Capital – Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital – Intra OFSS |
0,00 |
|
DEDUÇÕES |
(11.563.440,00) |
|
Dedução do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal - Principal |
(4.223.780,00) |
|
Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal |
(7.920,00) |
|
Dedução do ICMS - Principal |
(7.247.900,00) |
|
Dedução do IPVA -Principal |
(82.700,00) |
|
Dedução do IPI – Municípios - Principal |
(1.140,00) |
|
Total ..................................................................................... |
104.458.453,00 |
II – Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
RECEITA BRUTA |
7.118.835,00 |
|
Receitas Correntes |
1.504.966,00 |
|
Impostos, taxas e Contribuições de Melhoria |
0,00 |
|
contribuições |
1.302.100,00 |
|
Receita Patrimonial |
132.966,00 |
|
Receita agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
RECEITA BRUTA |
7.118.835,00 |
|
Receitas Correntes |
1.504.966,00 |
|
Transferências Correntes |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
69.900,00 |
|
Receitas de Capital |
0,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Receitas Correntes-Intra OFSS |
5.613.869,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria-Intra OFSS |
0,00 |
|
Contribuições – Intra OFSS |
5.613.869,00 |
|
Receita Patrimonial – Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Agropecuária – Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Industrial – Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita de Serviços - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências Correntes – Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes – Intra OFSS |
0,00 |
|
Receitas de Capital – Intra OFSS |
0,00 |
|
Operações de Crédito – Intra OFSS |
0,00 |
|
Alienação de Bens – Intra OFSS |
0,00 |
|
Amortização de Emnprestímos – Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências de Capital – Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital – Intra OFSS |
0,00 |
|
DEDUÇÕES |
0,00 |
|
TOTAL ................................................................................ |
7.118.835,00 |
|
TOTAL GERAL DA RECEITA .................................... |
111.577.288,00 |
Parágrafo Único: Durante o exercício financeiro de 2022, a reveita pderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.
Art. 4.º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 111.577.288,00 (Cento e Onze Milhoes, Quinhentos e Setenta e Sete Mil, Duzentos e Oitenta e Oito Reais), distribuidos da seguinte forma:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 82.145.468,00 (Oitenta e Dois Milhões, Cento e Quarenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Sessenta e Oito Reais), correspondente a 73,62% do valor da despesa total e;
II – no Orçamento da Seguridade Social, em 29.431.820,00 (Vinte e Nove Milhões, Quatrocentos e Trinta e Um Mil, Oitocentos e Vinte Reais), correspondente a 26,38% do valor da Despesa total.
Art. 5.º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que intregram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica
I – Despesas do Tesouro
|
DESPESAS CORRENTES |
84.033.604,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
45.165.826,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |
100.000,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
38.767.778,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
19.574.499,00 |
|
INVESTIMENTOS |
18.331.027,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
234.972,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
1.008.500,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
850.350,00 |
|
RESERVA PREVIDENCIARIA |
0,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
850.350,00 |
|
TOTAL................................................................. |
104.458.453,00 |
II – Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
DESPESAS CORRENTES |
5.744.311,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
4.854.892,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |
0,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
889.419,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
753.524,00 |
|
INVESTIMENTOS |
753,524,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
0,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
621.000,00 |
|
RESERVA PREVIDENCIARIA |
0,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
621.000,00 |
|
TOTAL................................................................. |
7.118.835,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA........................................... |
111.577.288,00 |
Despesa por Unidade Orçamentária
I – Despesas do Tesouro
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |
5.382.000,00 |
4,82 |
|
02.001 |
GABINETE DO PREFEITO |
1.614.501,00 |
1,45 |
|
02.002 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
5.889.714,00 |
5,28 |
|
02.003 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
5.539.438,00 |
4,96 |
|
02.004 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
3.865.763,00 |
3,46 |
|
02.005 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
28.221.656,00 |
25,29 |
|
02.007 |
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
22.671.651,00 |
20,32 |
|
02.012 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS |
5.722.644,00 |
5,13 |
|
02.013 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES |
1.370.394,00 |
1,23 |
|
02.014 |
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SMTRAN |
955.135,00 |
0,86 |
|
02.017 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM |
720.144,00 |
0,65 |
|
02.018 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM |
338.964,00 |
0,30 |
|
02.019 |
SUBPREFEITURA DE MATA REDONDA |
624.264,00 |
0,56 |
|
02.020 |
GUARDA MUNICIPAL DE ALHANDRA |
1.130.785,00 |
1,01 |
|
02.021 |
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E CULTURA |
3.291.833,00 |
2,95 |
|
02.022 |
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE |
1.035.006,00 |
0,93 |
|
02.023 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
7.750.458,00 |
6,95 |
|
02.024 |
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO |
6.170.453,00 |
5,53 |
|
02025 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS |
1.313.300,00 |
1,18 |
|
02.099 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
850.350,00 |
0,76 |
|
TOTAL.................................................................................. |
104.458.453,00 |
93,62 |
II – Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
02.010 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA |
7.118.835,00 |
6,38 |
|
TOTAL ............................................................................ |
7.118.835,00 |
6,38 |
|
TOTAL GERAL......................................................................................................................................... 111.577.288,00 |
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir, duarante o exercício, créditos suplementares até o limite de 50% (Cinquenta Por cento) do total da despesa fixada no Art. 2.º, observando o disposto no Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contigência, observados o disposto no inciso III, do Art. 5.º, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04n de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 1.º - O limite fixado no inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
III – Em cumprimento ao parágrafo 8.º do aretigo 165 combinados com o inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, para abertura de créditos suplementares, engloba também autorização para o remanejamento, transferência ou transposição de recursos consignados entre orgão e/ou categorira de programação distintas.
SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7.º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2022, observadas as condições estabelecidas no art. 38, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1.º de janeiro de 2022.
Art. 9.º - Revogam-se as disposições em conrário
Gabinete do Prefeito Constitucional de Alhandra, em 21 de dezembro de 2021.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:4578FB67