ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI LEGISLATIVA Nº 01/2026

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO/PB, DO ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, INSTITUI O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC, CRIA GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DESSA FUNÇÃO, INSTITUI A FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, por iniciativa da Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, aprova:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa de Dentro/PB, o acesso à informação pública, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, garantindo a transparência ativa e passiva.

Art. 2º São princípios básicos do acesso à informação:

I – publicidade como regra e sigilo como exceção;

II – divulgação de informações de interesse coletivo;

III – utilização de linguagem clara e acessível;

IV – proteção de dados pessoais.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Informação: dados, registros e documentos produzidos ou custodiados pela Câmara;

II – Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

III – Informação sigilosa: aquela protegida temporariamente por lei.

CAPÍTULO II

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

Art. 4º A Câmara Municipal deverá divulgar, independentemente de solicitação, em seu sítio eletrônico oficial, informações de interesse coletivo ou geral.

Art. 5º Deverão constar, no mínimo:

I – estrutura organizacional;

II – competências dos setores;

III – legislação municipal;

IV – atos normativos internos;

V – despesas, contratos, licitações e convênios;

VI – remuneração dos agentes públicos, nos termos da lei;

VII – Regimento Interno.

CAPÍTULO III

DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC

Art. 6º Fica instituído o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, responsável pelo recebimento, processamento e resposta aos pedidos de acesso à informação.

Art. 7º O SIC funcionará:

I – presencialmente, na sede da Câmara;

II – eletronicamente, por meio do site institucional ou endereço eletrônico oficial.

Art. 8º Compete ao SIC:

I – receber e registrar pedidos;

II – orientar os cidadãos;

III – encaminhar aos setores responsáveis;

IV – controlar prazos;

V – fornecer respostas.

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Art. 9º Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de acesso à informação, dispensada a motivação.

Art. 10. O pedido conterá:

I – identificação do requerente;

II – especificação da informação desejada.

Art. 11. O prazo de resposta será de até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias mediante justificativa.

Art. 12. O acesso é gratuito, ressalvados custos de reprodução.

CAPÍTULO V

DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO

Art. 13. Poderá ser negado acesso quando:

I – a informação for sigilosa;

II – envolver dados pessoais protegidos;

III – comprometer a segurança institucional.

 

Art. 14. A negativa deverá ser fundamentada e indicar possibilidade de recurso.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS

Art. 15. Caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias à autoridade superior designada pela Presidência.

Art. 16. O recurso será decidido em até 5 (cinco) dias.

CAPÍTULO VII

DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO SIC

Art. 17. Fica instituída gratificação ao servidor designado para exercer as funções do SIC.

Art. 18. A gratificação poderá ser fixada em até 10% (dez por cento) do vencimento básico do servidor.

Parágrafo único. O percentual será definido por ato do Presidente da Câmara.

Art. 19. A gratificação possui natureza pro labore faciendo, não se incorporando aos vencimentos.

Art. 20. O afastamento do servidor da função implica cessação automática da gratificação.

CAPÍTULO VIII

DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DO DPO

Art. 21. A Câmara Municipal observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Art. 22. Fica instituída a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).

Art. 23. O DPO será designado por ato do Presidente da Câmara.

Art. 24. Compete ao DPO:

I – orientar servidores sobre proteção de dados;

II – receber reclamações e comunicações dos titulares;

III – atuar como canal com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

IV – monitorar conformidade.

Art. 25. A função de DPO poderá ser acumulada por servidor da Casa, sem criação de cargo.

CAPÍTULO IX

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 26. Constitui infração funcional:

I – retardar informação;

II – prestar informação falsa ou incompleta;

III – destruir ou ocultar informação pública.

Parágrafo único. As infrações serão apuradas conforme regime jurídico aplicável.

 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. As despesas decorrentes correrão à conta das dotações próprias.

Art. 28. Aplicam-se subsidiariamente a Lei Federal nº 12.527/2011 e a Lei nº 13.709/2018.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
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