ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.051/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Juventude de Picuí – Conselho Municipal da Juventude de Picuí , órgão de representação da população jovem, de caráter consultivo da política municipal de atendimento aos direitos da juventude, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos.
Art. 3º O Conselho Municipal da Juventude de Picuí deve atender o Estatuto da Juventude e interpretar, de forma complementar, o disposto para os adolescentes no Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal da Juventude de Picuí:
I - estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito do Município;
II - participar da elaboração e da execução de políticas públicas de juventude, em colaboração com os órgãos públicos municipais, além de cooperar com a Administração Municipal na proposição e implementação de políticas públicas e outras iniciativas, que visem assegurar e ampliar os direitos da juventude;
III - desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município;
IV - promover e participar de seminários, cursos, congressos, campanhas de conscientização, programas educativos dirigidos à sociedade em geral e eventos correlatos, particularmente, ao público jovem, sobre temas de seu interesse e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade;
V - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens;
VI - propor a criação de canais permanentes de diálogo e de articulação com as diversas formas de movimentos juvenis, em suas várias expressões, apoiando suas atividades;
VII - fomentar o associativismo, o cooperativismo, o empreendedorismo e o protagonismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil;
VIII - examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas a ações voltadas à área da juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade e a elas responder;
X - apoiar, acompanhar, assessorar, bem como oferecer subsídios para a elaboração de leis, visando à formulação de políticas de atenção, promoção, atendimento e defesa dos direitos da juventude, assegurando a sua integração com as políticas sociais básicas, supletivas, culturais, esportivas, econômicas e ambientais, no âmbito do Município, do Estado e da União;
X - aprovar anualmente o relatório de atividades do Conselho Municipal da Juventude de Picuí ;
XI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento;
XII - convocar a Conferência Municipal de Juventude, que será realizada a cada dois anos, e aprovar o seu Regimento Interno e as normas de seu funcionamento.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Conselho Municipal da Juventude de Picuí terá a seguinte composição:
I - 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com prioridade de representação das áreas de Esportes, Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social;
II - 04 (quatro) representantes indicados pelas organizações ou instituições sociais e nomeados pelo Prefeito Municipal, ficando assim constituído:
a) 01 (um) representante de Instituições de Ensino Superior;
b) 01 (um) representante de Instituições de Ensino Médio que seja membro de Grêmio Estudantil devidamente formalizado e regularizado;
c) 01 (um) representante das Entidades Empresariais; e
d) 01 (um) representante das Pessoas com Deficiência;
§ 1º Para cada conselheiro representante titular corresponderá um suplente.
§ 2º Todos os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal da Juventude, previstos no inciso II do "caput" deste artigo, deverão preencher os seguintes requisitos:
I - pertencer a uma das organizações ou movimentos sociais das áreas prioritárias definidas no inciso II e ser portador de cédula de identidade ou outro documento de identificação com foto expedido por órgão público, com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos;
II - residir no município de Picuí;
III - não ser servidor público ou estar ocupando cargo eletivo;
§ 3º - Para efeitos do disposto, entende-se por organizações ou instituições sociais todas as entidades constituídas juridicamente, de comprovada atuação e reconhecimento ou que comprovem atuação no atendimento, formação, promoção, defesa, garantia dos direitos, estudo ou pesquisa da temática da juventude, com sede no Município de Picuí.
§ 4º O mandato dos conselheiros terá duração de dois anos, e será considerado de relevante interesse público, não ensejando qualquer tipo de remuneração.
§ 5º A indicação dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo será precedida de amplo processo de diálogo social entre as entidades, na busca do consenso, convocada por meio de edital, publicado em jornal oficial do Município, até 60 (sessenta) dias antes do final do mandato de seus membros, ou por ocasião da realização da Conferência Municipal da Juventude.
§ 6º Não havendo possibilidade de diálogo entre as entidades, os representantes serão escolhidos pelo voto das entidades presentes, garantindo-se a representação dos diferentes segmentos da juventude.
Art. 6º O Conselho Municipal da Juventude de Picuí elegerá em sua primeira reunião ordinária o Presidente, o Vice Presidente e o Secretário, dentre seus pares, por votação aberta.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º O Conselho Municipal da Juventude de Picuí reunir-se-á, ordinariamente, a cada três (03) meses, podendo ser convocado, extraordinariamente, por solicitação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros ou pelo Presidente.
Parágrafo único. As reuniões do Conselho Municipal da Juventude de Picuí serão públicas, com participação livre a todos os interessados, que terão direito a voz.
Art. 8º O Conselho Municipal da Juventude de Picuí poderá constituir grupos de trabalho ou comissões temáticas específicas relacionadas com as temáticas da juventude municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas, caso necessário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 09 de janeiro de 2025.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:45CD94D7