ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 463/2021
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedido 14º salário aos servidores públicos municipais efetivos e comissionados e eletivos, exceto Prefeito, Vice-prefeito e vereadores, que se encontrem em pleno exercício de suas funções, em valor correspondente ao de sua retribuição pecuniária mensal, exceto vantagens, observadas as disposições contidas no art. 39, § 4º da Constituição Federal, não incidindo na base de cálculo do tributo devido para a Previdência Social.
Art. 2º - O benefício a que se refere o artigo anterior será limitado ao exercício financeiro de 2021, não gerando continuidade e qualquer direito ao servidor, tendo sua vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Parágrafo único - Aos servidores que não tenham comprovado 12 meses de efetivo exercício, deverá ser calculado 14º salário a razão de 1/12 avos por cada mês efetivamente trabalhado.
Art. 3º - O benefício será concedido com recursos oriundos das rubricas consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Areial – PB, 29 de Novembro de 2021.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
Código Identificador:45DFB8C2