ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 587/2018

ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Boa Vista, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para ocorrer com as despesas relacionadas com a Construção de Cobertura de Quadras Esportivas existentes na Zona Rural do Município, com a função programática abaixo discriminada:

 

Função – 27 – Educação

Sub-Função - 813 – Educação Infantil

Programa – 1004 – Incentivo ao Desporto Amador

Ação - 1045 – Construção da Cobertura de Quadras Esportivas na Zona Rural do Município.

Fonte de Recursos – Próprios/Estaduais

 

Função Programática

Elemento de Despesa

Valor

27.813.1002.1045

4.4.90.51 – Obras e Instalações (Próprios)

250.000,00

27.813.1002.1045

4.4.90.51 – Obras e Instalações (Estadual)

250.000,00

TOTAL

500.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2018, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Boa Vista, 12 de Novembro de 2018.

 

ANDRÉ LUÍZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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