ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 488/2024 - DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO(A) VEREADOR(A) E DO(A) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE (PB), PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 488/2024 DE 29 DE MAIO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO(A) VEREADOR(A) E DO(A) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE (PB), PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e a Constitucional Federal da República, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O subsídio mensal de Vereador do Município de Monte Horebe, Estado da Paraíba, é fixado em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 - Legislatura 2025/2028, observado o disposto no art. 29, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000.

 

Art. 2º. O subsídio mensal de Vereador investido no Cargo de Presidente da Câmara Municipal de Monte Horebe (PB) é fixado em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 - Legislatura 2025/2028, em razão de suas atribuições administrativas na condição de representante legal do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 3º. Os subsídios de Vereador(a) e de Presidente da Câmara Municipal de que trata esta Lei, serão reajustados anualmente, por lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, considerando os mesmos índices de reajustes e as mesmas datas observadas para as revisões gerais da remuneração dos servidores municipal, na conformidade do disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, observando-se a periodicidade mínima de um ano a partir do início da legislatura.

 

Art. 4º. A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169, §1°, incisos I e II, da Constituição Federal, os limites para as despesas com pessoal estabelecido no art. 20, inciso III, alínea "a", da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), o limite total das despesas com a remuneração dos Vereadores de que trata o inciso VII do art. 29, da Constituição Federal e os limites para os gastos com a folha de pagamento previsto no §1° do art. 29-A, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 25/2000.

 

Art. 5º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Câmara Municipal.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:464DC07A