ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 812 / 2015.

Cabaceiras, 24 de abril de 2015.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS E BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABACEIRAS E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O VICE – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que o Poder Legislativo aprovou em Sessão Extraordinária realizada no dia 23/04, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover Leilão Público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público.

Art. 2º Os bens a serem leiloados são aqueles constantes do Anexo I( veículos, sucatas e objetos diversos) e que serão avaliados por uma Comissão Especial para Realização de Leilão Público.

Art. 3º Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 4º Os recursos financeiros resultantes da alienação autorizado por esta Lei serão utilizados para complementação dos recursos disponíveis visando à implantação do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e ou para o início da construção de duas salas de aulas na Escola Municipal de Ensino Fundamental Abdias Aires de Queiróz.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cabaceiras, 24 de abril de 2015; 179 anos de emancipação política.

 

Publique-se,

Cumpra-se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Bruno Lira de Aquino
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