ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.744, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art 1º - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes, Órgãos e Entidade da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos e Entidade a ele vinculada, da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Título II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art 2º - A Receita Total, estimada a preços de junho de 2017, corresponde a 54.587.846,95 (Cinquenta e quatro milhões, Quinhentos e oitenta e sete mil, Oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos).
Art 3º - As Receitas estimadas decorrerão da arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente, discriminadas em anexo a este Projeto de lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITA DO TESOURO
1.1 RECEITAS CORRENTES 54.206.526,95
1.1.1- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.624.281,95
1.1.2- Receitas de Contribuições 1.860.000,00
1.1.3- Receita Patrimonial 1.056.270,00
1.1.4 Receitas de Serviços 5.000,00
1.1.5- Transferências Correntes 49.382.165,00
1.1.6- Outras Receitas correntes 278.810,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL 1.730.410,00
1.2.1- Transferências de Capital 1.730.410,00
1.3 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE 3.745.000,00
1.3.1- Contribuições Previdenciárias 3.745.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO
DO FUNDEB (5.094.090,00)
TOTAL 54.587.846,95
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 54.587.846,95 (Cinquenta e quatro milhões, Quinhentos e oitenta e sete mil, Oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos).
I – O Orçamento fiscal, em R$ 32.938.097,33 (Trinta e dois milhões, novecentos e trinta e oito mil, noventa e sete reais e trinta e três centavos);
II – E o Orçamento da Seguridade Social, em R$ 21.649.749,62 (Vinte e um milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos).
Art 5º - A despesa fixada, observada a programação constante que integra este Projeto de Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 43.997.753,24
Pessoal e Encargos Sociais 30.740.340,82
Outras Despesas Correntes 13.257.412,42
DESPESAS DE CAPITAL 9.627.534,71
Investimentos 8.499.974,71
Inversões Financeiras 212.425,00
Amortização da Dívida 915.135,00
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS 613.910,00
RESERVA DE CONTINGÊNICA 348.649,00
TOTAL GERAL 54.587.846,95
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Poderes e Órgãos
1. RECURSOS DO TESOURO 54.587.846,95
1.1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA 48.429.936,95
1.1.1. PODER LEGISLATIVO 1.900.831,24
Câmara Municipal 1.900.831,24
1.1.2. PODER EXECUTIVO 46.657.015,71
Gabinete do Prefeito 653.559,00
Secretaria de Administração 1.677.806,00
Secretaria de Planejamento 168.985,00
Secretaria da Fazenda 2.668.002,50
Secretaria de Agricultura 3.016.142,73
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto 18.515.066,86
Fundo Municipal de Saúde 12.662.759,12
Fundo Municipal de Assistência Social 3.197.700,50
Secretaria de Infraestrutura 3.748.355,00
Reserva de Contingência 348.649,00
1.2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 6.030.000,00
1.2.1. PODER EXECUTIVO 6.030.000,00
Instituto de Previdência Soc.Serv.Pref. Picuí 5.416.090,00
Reserva orçamentária do RPPS 613.910,00
TOTAL GERAL 54.587.846,95
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função de Governo
01 Legislativa 1.900.831,24
04 Administração 2.937.742,50
08 Assistência Social 2.689.595,50
09 Previdência Social 6.110.565,00
10 Saúde 12.370.159,12
14 Trabalho 26.125,00
12 Educação 17.126.016,86
13 Cultura 904.585,00
15 Urbanismo 3.290.405,00
16 Habitação 481.980,00
17 Saneamento 384.560,00
18 Gestão Ambiental 30.305,00
20 Agricultura 2.713.877,73
23 Comércio e Serviço 60.610,00
25 Energia 436.430,00
26 Transporte 140.900,00
27 Desporto e Lazer 484.465,00
28 Encargos Especiais 1.536.135,00
99 Reserva de Contingência 962.559,00
TOTAL GERAL 54.587.846,95
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a durante o exercício, abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total das despesas fixadas no Art. 4º, deste Projeto de Lei, realizando quando necessário, transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um Órgão/Poder para outro, utilizando como recursos os definidos no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme determina o Art. 8º da Lei nº 1729/2017 – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 19 de janeiro de 2018.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:4690C50B