ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 527, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação, a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de São Domingos/PB, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
CAPÍTULO I
Da Natureza, Finalidade e Princípios
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saúde de São Domingos/PB (CMS-SD), órgão colegiado, permanente, deliberativo, consultivo, fiscalizador e de controle social do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, observada a autonomia de suas deliberações, nos termos desta Lei.
Art. 2º O CMS-SD tem por finalidade atuar na formulação de estratégias, no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, e na fiscalização do Fundo Municipal de Saúde (FMS), assegurada a participação da comunidade.
Art. 3º O CMS-SD observará, em suas decisões e funcionamento, os princípios e diretrizes do SUS previstos na Constituição Federal e nas Leis n. 8.080/1990 e n. 8.142/1990, especialmente: universalidade, integralidade, equidade, descentralização, regionalização, participação da comunidade, transparência e publicidade dos atos.
CAPÍTULO II
Das Competências
Art. 4º Compete ao CMS-SD, dentre outras atribuições:
I – deliberar sobre a política municipal de saúde, acompanhando sua execução;
II – apreciar e aprovar o Plano Municipal de Saúde, a Programação Anual de Saúde (PAS) e o Relatório Anual de Gestão (RAG), acompanhando metas e indicadores;
III – propor prioridades para a alocação de recursos e acompanhar a execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde;
IV – emitir resoluções e recomendações sobre temas de saúde pública no município;
V – acompanhar e fiscalizar a organização, o acesso e a qualidade das ações e serviços de saúde prestados pelo município e por prestadores contratados/conveniados;
VI – deliberar sobre contratos, convênios e credenciamentos que impactem o acesso e a rede de serviços do SUS no município;
VII – apreciar propostas de tarifas, tabelas e critérios de remuneração de prestadores conveniados ao SUS municipal;
VIII – promover e acompanhar a realização da Conferência Municipal de Saúde a cada 4 (quatro) anos, podendo convocá-la extraordinariamente;
IX – incentivar a participação popular, a educação permanente para o controle social e o fortalecimento das instâncias de ouvidoria;
X – receber, apreciar e encaminhar denúncias, reclamações e sugestões de usuários relacionados à saúde;
XI – acompanhar o cumprimento de pactuações interfederativas e de normas sanitárias;
XII – aprovar seu Regimento Interno e suas alterações;
XIII – requerer informações aos órgãos e entidades municipais de saúde e prestadores contratados, fixando prazo razoável para resposta;
XIV – articular-se com conselhos setoriais e com o Conselho Estadual de Saúde.
Parágrafo único. As deliberações do CMS-SD serão homologadas pelo Chefe do Poder Executivo para fins de eficácia administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento, entendendo-se homologadas tacitamente se não houver manifestação nesse prazo, ressalvados os casos devidamente fundamentados de ilegalidade.
CAPÍTULO III
Da Composição e da Representatividade
Art. 5º O CMS-SD será composto por 8 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, observada a seguinte representação:
I – usuários do SUS: 4 (quatro) representantes – 50%;
II – trabalhadores da saúde do SUS no município: 2 (dois) representantes – 25%;
III – gestores e prestadores de serviços de saúde do SUS no município: 2 (dois) representantes – 25%, sendo uma vaga para gestores e uma vaga para prestadores;
§ 1º A representação dos usuários deverá contemplar diversidade territorial e social, com participação de entidades e movimentos legalmente constituídos no município.
§ 2º A representação dos trabalhadores da saúde contemplará as diferentes categorias profissionais, preferencialmente indicadas por suas entidades/associações.
§ 3º Cada segmento definirá seus representantes por processo próprio e público (assembleias, fóruns, chamamentos), devendo a Secretaria Executiva do Conselho publicar edital de chamamento com regras, prazos e documentação.
Art. 6º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, observada a autonomia de cada segmento para substituições.
Parágrafo único. O substituto assumirá o mandato do substituído pelo tempo remanescente (mandato tampão), até completar o tempo de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez pelo período de 02 (dois) anos.
Art. 7º A função de conselheiro é considerada de relevância pública, não remunerada, sendo vedada qualquer forma de gratificação, assegurados:
I – ressarcimento de despesas de deslocamento e alimentação quando em missão do Conselho, conforme normas municipais;
II – dispensa do ponto/expediente ao conselheiro servidor público em dias e horários de reuniões ordinárias e extraordinárias, sem prejuízo da remuneração.
Art. 8º Perderá o mandato o conselheiro que:
I – faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas no período de 12 (doze) meses;
II – praticar ato incompatível com a função, inclusive conflito de interesses;
III – perder o vínculo com a entidade/segmento que representa.
Parágrafo único. A perda de mandato será deliberada pelo plenário, garantida a ampla defesa e o contraditório.
CAPÍTULO IV
Da Organização e Do Funcionamento
Art. 9º O CMS-SD terá a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora (Presidência, Vice-Presidência e Secretaria Executiva);
III – Comissões Temáticas permanentes e temporárias.
Art. 10. O Plenário é a instância máxima deliberativa do CMS-SD.
Art. 11. A Presidência será eleita pelo Plenário dentre seus membros titulares, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, observada a alternância entre segmentos quando possível.
§ 1º É vedada a acumulação da Presidência com cargo de direção da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º Compete à Presidência representar o Conselho, presidir reuniões e assinar resoluções.
Art. 12. A Secretaria Executiva será exercida por servidor(a) indicado(a) pela Secretaria Municipal de Saúde, com dedicação compatível, devendo prover suporte administrativo, registro, arquivo, convocatórias e publicação dos atos.
Art. 13. O CMS-SD reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pela Presidência, por 1/3 (um terço) de seus membros ou pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.
§ 1º O quórum para instalação é de maioria absoluta dos membros, e para deliberação, de maioria simples dos presentes, salvo hipóteses específicas no Regimento Interno.
§ 2º As reuniões serão públicas, com pauta e atas divulgadas no sítio oficial do município e em outros meios de comunicação social.
§ 3º Poderão ser realizadas reuniões virtuais ou híbridas, assegurada participação e votação remota autenticada.
Art. 14. O CMS-SD poderá instituir Comissões Temáticas (ex.: Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica, Orçamento e Finanças, Saúde da Mulher, da Criança, Saúde Mental e Controle Social), definidas em Regimento Interno.
Art. 15. As Resoluções do CMS-SD serão numeradas em ordem crescente, publicadas no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico da Prefeitura.
CAPÍTULO V
Da Transparência, Do Acesso à Informação e Do Controle Social
Art. 16. A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará ao CMS-SD, a cada quadrimestre, relatórios de execução física e financeira do Fundo Municipal de Saúde, contratos, convênios, credenciamentos e indicadores assistenciais e epidemiológicos.
Art. 17. O CMS-SD promoverá, anualmente, audiências públicas para apreciação do cumprimento das metas e ouvir a população, sem prejuízo das previstas em lei.
Art. 18. O CMS-SD articular-se-á com a Ouvidoria do SUS no município, garantindo fluxo para acolhimento e resposta às manifestações dos usuários.
CAPÍTULO VI
Do Apoio Administrativo e Financeiro
Art. 19. O CMS-SD contará com estrutura de apoio fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo: espaço físico adequado, mobiliário, equipamentos de informática, acesso à internet, materiais de expediente e equipe de apoio.
Art. 20. As despesas de funcionamento do CMS-SD correrão à conta do Fundo Municipal de Saúde, observadas as leis orçamentárias.
Art. 21. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias e termos de cooperação com instituições públicas e privadas, sem fins lucrativos, para capacitação de conselheiros e fortalecimento do controle social.
CAPÍTULO VII
Do Regimento Interno
Art. 22. O CMS-SD elaborará e aprovará, por maioria absoluta de seus membros, Regimento Interno dispondo, no mínimo, sobre:
I – processo de escolha e posse de conselheiros;
II – organização das reuniões, pauta, prazos, votações e pedidos de vista;
III – criação e funcionamento das Comissões Temáticas;
IV – ética, impedimentos e conflitos de interesse;
V – tramitação e publicidade dos atos;
VI – procedimentos para audiências públicas e conferências;
VII – regras para reuniões virtuais e armazenamento digital de atas e resoluções.
CAPÍTULO VIII
Das Conferências Municipais de Saúde
Art. 23. As Conferências Municipais de Saúde serão realizadas a cada 4 (quatro) anos, com a representação de vários segmentos sociais, convocadas pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo CMS-SD, destinando-se a avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política municipal de saúde.
Parágrafo único. O CMS-SD coordenará o processo conferencial, aprovando o regulamento, a metodologia e a composição da comissão organizadora.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 24. Ficam convalidados os atos praticados pelo Conselho Municipal de Saúde eventualmente já existentes, até a posse dos membros nomeados conforme esta Lei.
Art. 25. As entidades e segmentos terão o prazo de 60 (sessenta) dias para indicar seus representantes, contados da publicação do edital de chamamento.
§ 1º Decorrido o prazo sem indicação, a vaga poderá ser provisoriamente preenchida por representante de entidade do mesmo segmento, por deliberação do Plenário.
§ 2º A primeira composição observará, no que couber, as regras desta Lei e do Regimento Interno provisório, a ser aprovado pelo Plenário na 1ª reunião de instalação.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n. 331, de 09 de julho de 2015.
São Domingos/PB, 24 de setembro de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
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