ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 024, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE: ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba 

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. – Os arts. 29, 36, 42 e 97 da Lei Complementar nº 07, de 23 de dezembro de 2010 passam a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

Art. 29. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) UFR-PB.

Art. 36. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) UFR-PB.

Art. 42. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) UFR-PB.

Art. 97. As infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste Código serão punidas com multa correspondentes ao valor de 1 (um) a 5 (cinco) UFR-PB.

 

Art. 2º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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