ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 024, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Os arts. 29, 36, 42 e 97 da Lei Complementar nº 07, de 23 de dezembro de 2010 passam a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 29. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) UFR-PB.
Art. 36. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) UFR-PB.
Art. 42. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) UFR-PB.
Art. 97. As infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste Código serão punidas com multa correspondentes ao valor de 1 (um) a 5 (cinco) UFR-PB.
Art. 2º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:46C706B2