ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA À LEI Nº 375/2021 QUE PASSA A SER LEI Nº 377/2021
O Prefeito Constitucional do Município de Logradouro/PB, através desta, informa que a presente serve para retificar a publicação da Lei nº 375/2021, publicada no Boletim Oficial do Município em 11 de janeiro do ano em curso, bem como, no Diário Oficial, uma vez que esta terá que sofrer alteração em sua numeração por já existir Lei Municipal com o número anteriormente utilizado.
Ante o exposto, com a presente retificação a Lei identificada anteriormente passa a ser Lei nº 377/2021.
LEI Nº 377/2021
AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVA AÇÃO/ATIVIDADE NO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ MARINALDO DA CRUZ, Prefeito Constitucional de Logradouro, Estado da Paraíba:
Faço saber que Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual 2018/2021 a Ação/Atividade 2042 – Apoio Emergencial e Compensatório à Cultura Local, a qual ficará vinculada ao Programa 0015 – Esporte Lazer e Cultura na Cidade.
Parágrafo Único – A execução da ação de que trata o Caput deste artigo será financiada por recursos transferidos pelo Governo Federal, através do Fundo Nacional de Cultura – Lei Aldir Blanc.
ART. 2º - Para cobertura orçamentária e financeira das despesas relativas à execução da ação/projeto de que trata o art. 1°, ainda no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais).
ART. 3° - Mediante Decreto o Poder Executivo promoverá a abertura do Crédito Especial, autorizado na forma do artigo anterior, estabelecendo a classificação funcional programática e a natureza da despesa.
ART. 4° - Em caso de não utilização ou utilização apenas parcial do valor correspondente ao crédito especial de que trata o artigo 2°, fica desde já autorizada a reabertura do mesmo no exercício de 2021.
ART. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Logradouro/PB, 11 de janeiro de 2021.
Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
Código Identificador:46D5CA7E