ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 361/2019 - ALTERA A LEI Nº 249/2005, PARA DISPOR SOBRE O CONSELHO TUTELAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 361/2019
Altera a Lei 249/2005, para dispor sobre Conselho Tutelar.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, apreciou e aprovou, eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Serão alterados e acrescidos os arts. 9°, 9°A, 10, 11A, 13, 15A, 19A, 23A que vigorarão com as seguintes redações, respectivamente:
Art. 9°- O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. É órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 9A- O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 10 - Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos-eleitores do município, em processo realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.
§ 1o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 2o A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 3o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Paragrafo único__________
Art 11A- O processo de escolha para Conselheiro Tutelar desdobrar-se-á nas seguintes fases:
I - inscrição dos candidatos;
II - realização de uma prova escrita;
III - pleito.
Art. 13______________________
I ___________________________
II___________________________
III__________________________
IV__________________________
V- possuir diploma de conclusão de ensino médio completo
VI__________________________
VII - obter aprovação em prova escrita.
VIII - participar, com freqüência de 100%, de curso prévio, promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente.
§ 1º Entende-se por idoneidade moral não ter sido condenado com sentença transitada em julgado, demostrando por declarações ou certidões negativa, não ter cometido:
a) crimes dolosos e/ou culposos;
b) perda do poder familiar.
§ 2º A prova escrita de que trata o inciso VIII será regulamentada pelo CMDCA, definindo o conteúdo, os critérios para a sua elaboração e realização, inclusive dia e hora de aplicação, bem como o índice de aproveitamento mínimo para aprovação.
Art. 15 A- Aos conselheiros é assegurado o direito a:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
Art. 19A- O Conselho Tutelar funcionará com o mínimo de 02 (dois) conselheiros, atendendo caso a caso:
I – o funcionamento é de segunda à sextas-feiras, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, de forma ininterrupta conforme o regimento interno.
II - fora do expediente normal, os Conselheiros distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão, atendendo às noites, nos finais de semana e feriados, com rotatividade semanal.
III - para este regime de plantão, o Conselheiro Tutelar terá seu nome divulgado, conforme constará em Regimento Interno, para atender à emergência;
IV - o Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único - O plantão dos finais de semana e feriados será exercido no Conselho e deverá contar com o mínimo de 01 (um) Conselheiro.
Art.23A - Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I - receber esta penalidade em processo administrativo-disciplinar;
II - deixar de residir no município;
III - for condenado por decisão irrecorrível pela prática de crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função.
Parágrafo único - A perda do mandato será decretada por ato do Prefeito Municipal, após deliberação neste sentido pela maioria de 2/3 (dois terços) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2° Revoga-se o parágrafo único do artigo 23.
Ar. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Ar. 4° Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Horebe, em 12 de abril de 2019.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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