ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 470, DE 17 DE ABRIL DE 2019.

Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2019, e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de MATARACA, dentro das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:

 

02.100 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERV. URB

 

1034 – CONST/REFORMA/RECUPERAÇÃO DE CENTRO TURÍSTICO

Fonte 1520 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados

4490.00 Aplicações Diretas............. 300.000,00

SUB TOTAL............ 300.000,00

 

02.130 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATARACA

 

2054 SAMU-Serv de Atendimento Móvel de Urgência

Fonte 1220 Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde

3190.11 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil .............. 150.000,00

SUB TOTAL ............................ 150.000,00

 

2037 Manut. Prog. Assist. a Farmácia Básica

Fonte 1220 Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde

3390.30 99 Material de Consumo ........................ 16.800,00

SUB TOTAL .................... 16.800,00

 

TOTAL ............ 466.800,00

 

Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação e superávit financeiro, realizada por meio de decreto no orçamento vigente;

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mataraca, 17 de abril de 2019.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:46F69CEC