ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 470, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2019, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de MATARACA, dentro das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02.100 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERV. URB
1034 – CONST/REFORMA/RECUPERAÇÃO DE CENTRO TURÍSTICO
Fonte 1520 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
4490.00 Aplicações Diretas............. 300.000,00
SUB TOTAL............ 300.000,00
02.130 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATARACA
2054 SAMU-Serv de Atendimento Móvel de Urgência
Fonte 1220 Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde
3190.11 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil .............. 150.000,00
SUB TOTAL ............................ 150.000,00
2037 Manut. Prog. Assist. a Farmácia Básica
Fonte 1220 Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde
3390.30 99 Material de Consumo ........................ 16.800,00
SUB TOTAL .................... 16.800,00
TOTAL ............ 466.800,00
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação e superávit financeiro, realizada por meio de decreto no orçamento vigente;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mataraca, 17 de abril de 2019.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:46F69CEC