ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 26 DE JULHO DE 2011.

DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA § 5º AO ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2008, DE 23 DE MAIO DE 2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais privativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescido § 5º ao artigo 28 da Lei Complementar nº 02/2008, de 23 de maio de 2008, de acordo com a seguinte redação:

 

Art. 28.....

§ 5º. Fica estendida aos especialistas em educação de que trata os incisos IV e V do art. 6º desta Lei a gratificação de dedicação exclusiva de que trata o § 3º deste artigo.

 

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2011.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Picuí-PB, 26 de julho de 2011. 

 

RUBENS GERMANO COSTA

Prefeito


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Wallysson Bruno Macedo Barros
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