ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 657/2014

Soledade, 19 de agosto de 2014.

 

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À CAGEPA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno pertencente ao Município de Soledade/PB, à CAGEPA (Companhia de Água e Esgotos da Paraíba), identificado no anexo único desta Lei;

 

§ 1º - O terreno doado destina-se a construção de 01 (uma) caixa elevatória para abastecimento d’água para o Bairro Chico Pereira;

§ 2º - Após a sanção desta Lei, o beneficiário deverá comparecer a Prefeitura para receber o Título de Doação e requerer a Licença de Construção;

§ 3º - A transferência do Imóvel em favor do beneficiário poderá ser registrada no Cartório de Registro de Imóvel após a sanção da presente lei;

§ 4º - O beneficiário terá o prazo de 05 (cinco) anos para construir o imóvel, a contar da emissão da Licença de Construção, retornando a área doada a propriedade do município caso não seja concluída a edificação neste prazo.

 

Art. 2º - Todas as despesas decorrentes das doações que acontecerem em virtude desta Lei, correrá por conta do beneficiário;

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Soledade, 19 de agosto de 2014.

 

FLÁVIO AURELIANO DA SILVA NETO

Prefeito


Publicado por:
José Romero Oliveira de Araújo Júnior
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