ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 35/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 35/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021.

 

Altera o art. 156 da Lei Complementar Municipal n° 499/2002, que dispõem sobre a o trânsito de pedestres no Município de Uiraúna, e adota outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, faz saber que, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Altera o Artigo 156 da Lei Complementar de nº 499/2002, que passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 156 – A autorização para a utilização de mesas e cadeiras nas calçadas, carrinho de lanche e espetinho em logradouro público somente será concedida se satisfizer os seguintes padrões:

I – o estabelecimento deverá deixar o espaço mínimo de 50% das calçadas para os pedestres transitarem livremente;

II – calçadas de até 1,20m não se encaixam nesta lei;

III - respeitar rampas de acessibilidade e similares, em concordância com o Estatuto das Pessoas com Deficiência.

IV – distanciarem as mesas, entre si, 1,00m, pelos ocupantes;

V- Logradouros que tenham distanciamento de 2,50mt entre a pista de rolamento e a calçada podem ser usados para fins comerciais para carrinho de lanches e espetinho removíveis;

§1º - A ocupação de calçadas somente poderá ser feita com a colocação de mesas e cadeiras removíveis que não causem danos ao espaço público e que não prejudique a livre circulação de pedestres.

§2° - Fixar o horário para a utilização das calçadas que será das 18:00h a 1:00h, excepcionalmente de sexta a domingo e feriado;

§3º Não será permitido colocar na calçada caixas de som e TVs para fins atrativos;

§4º Os comerciantes a serem beneficiados terão que possuir alvará de funcionamento e ser MEI, com a devida fiscalização do município;

 

§5° - Encaixar-se-ão nesses padrões à utilização de mesas e cadeiras nas calçadas, os seguintes estabelecimentos:

a- Bares;

b- Lanchonetes;

c- Restaurantes;

d- Pizzarias;

e- Espetinhos e carrinho de lanches.

 

§4°- A infração ao previsto nesta lei acarretará as seguintes sanções:

a– advertência;

b - multa no valor de um salário mínimo nacional, aplicada em dobro em caso de reincidência;

c- cassação do Alvará de Licença de Estabelecimento, em caso de nova infração.

Art. 2° - Revoga-se qualquer outro dispositivo que dispõem e contrário.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 30 de junho de 2021.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:4712F3CE