ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 35/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 35/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Altera o art. 156 da Lei Complementar Municipal n° 499/2002, que dispõem sobre a o trânsito de pedestres no Município de Uiraúna, e adota outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, faz saber que, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Altera o Artigo 156 da Lei Complementar de nº 499/2002, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 156 – A autorização para a utilização de mesas e cadeiras nas calçadas, carrinho de lanche e espetinho em logradouro público somente será concedida se satisfizer os seguintes padrões:
I – o estabelecimento deverá deixar o espaço mínimo de 50% das calçadas para os pedestres transitarem livremente;
II – calçadas de até 1,20m não se encaixam nesta lei;
III - respeitar rampas de acessibilidade e similares, em concordância com o Estatuto das Pessoas com Deficiência.
IV – distanciarem as mesas, entre si, 1,00m, pelos ocupantes;
V- Logradouros que tenham distanciamento de 2,50mt entre a pista de rolamento e a calçada podem ser usados para fins comerciais para carrinho de lanches e espetinho removíveis;
§1º - A ocupação de calçadas somente poderá ser feita com a colocação de mesas e cadeiras removíveis que não causem danos ao espaço público e que não prejudique a livre circulação de pedestres.
§2° - Fixar o horário para a utilização das calçadas que será das 18:00h a 1:00h, excepcionalmente de sexta a domingo e feriado;
§3º Não será permitido colocar na calçada caixas de som e TVs para fins atrativos;
§4º Os comerciantes a serem beneficiados terão que possuir alvará de funcionamento e ser MEI, com a devida fiscalização do município;
§5° - Encaixar-se-ão nesses padrões à utilização de mesas e cadeiras nas calçadas, os seguintes estabelecimentos:
a- Bares;
b- Lanchonetes;
c- Restaurantes;
d- Pizzarias;
e- Espetinhos e carrinho de lanches.
§4°- A infração ao previsto nesta lei acarretará as seguintes sanções:
a– advertência;
b - multa no valor de um salário mínimo nacional, aplicada em dobro em caso de reincidência;
c- cassação do Alvará de Licença de Estabelecimento, em caso de nova infração.
Art. 2° - Revoga-se qualquer outro dispositivo que dispõem e contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 30 de junho de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:4712F3CE