ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.987, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar a Semana Municipal Voltada à Conscientização da Lei Maria da Penha – Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, na rede pública e privada, localizadas no município de Picuí.
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, na primeira semana do mês de agosto:
Art. 2º - A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:
I - conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;
II - conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher;
III - contextualização da realidade atual da mulher;
IV - viabilização da pratica de boas ações relacionadas à:
a) paz;
b) não-violência;
c) igualdade de condições de vida;
d) plena cidadania;
e) conquista de direitos;
f) dignidade e respeito;
g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.
V - possibilidade da erradicação da violência contra a mulher;
VI - reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher.
Art. 3º - As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela:
I – palestras;
II –estudos e debates;
III –trabalhos;
IV – visitas e outras atividades a critério da escola.
Art. 4º- Para o cumprimento destaLei, as escolas também poderão firmar parcerias com:
I - Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher.
II - Escritório de Defesa dos Direitos da Mulher - EDDM;
III - Centro Especializado de Assistência Social - CREAS;
IV - Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 23 de outubro de 2023.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:473DE83C