ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 392/2021

LEI N° 391/2021

 

“CRIA A COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES DE LOGRADOURO – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LOGRADOURO - PB, ESTADO DA PARAÍBA, o Sr. JOSÉ MARINALDO DA CRUZ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica criada na estrutura organizacional deste município, a Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres.

 

Parágrafo Único. A Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, será subsidiada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social quanto à estrutura administrativa, ao espaço físico, aos equipamentos, onde deverá ser indicado um servidor do município para compor esta pasta.

 

TÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 2º - A Coordenadoria prevista no art. 1º desta Lei, tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher, tendo por competência:

 

I – dar assessoramento às ações políticas relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão, que sustentam as sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros;

 

II – prestar apoio e assistência a o diálogo e a discussão com a sociedade e movimentos sociais no Estado, constituindo fóruns regionais para articulação de ações e recursos em políticas de gênero e, ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher;

 

III – dar assessoramento e articular com diferentes órgãos do governo programas dirigidos à mulher em assuntos de seus interesses, que envolvam saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;

 

IV – prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;

 

V – prestar assessoramento ao Prefeito Municipal em questões que digam respeito aos direitos da mulher;

VI – acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher e orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher;

 

VII – promover a realização de estudos, de pesquisas, formando um banco de dados, ou de debates sobre a situação das mulheres sobre as políticas do gênero;

 

VIII – efetuar intercâmbio com as instituições públicas, privadas, nacionais e estrangeiras envolvidas como assunto mulher, visando à busca de informações para qualificar as políticas a serem implantadas;

 

IX – coordenar e administrar ações e projetos específicos aos temas envolvendo políticas para asmulheres;

 

X – executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela autoridade superior;

 

XI - desempenhar outras atividades correlatas;

 

Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo ou alguém de sua confiança, autorizado a disciplinar o funcionamento da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, podendo expedir instruções normativas para o funcionamento e execução de suas tarefas com vistas ao cumprimento de suas finalidades, autorizando a abertura de crédito suplementar sempre quando necessário para as despesas decorrentes desta Lei.

 

TÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER

 

Art. 4° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão consultivo e deliberativo, vínculado adminstrativamente à Secretaria de Desenvolvimento Social deste muncípio, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.

 

Sessão I

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 5° - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

 

I - prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos Direitos da Mulher e promoção da igualdade entre os gêneros;

II – estimular o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;

III - propor ao Executivo municipal a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas relacionados às políticas publicas para as mulheres e aos direitos da mulher;

IV – propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania;

V - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora;

VI – deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação da situação da mulher nos diversos setores.

VlI - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos da mulher;

VIII - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;

 

Sessão II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 6° - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será composto por 10 (dez) representantes, que serão denominadas conselheiras, nomeadas pelo Prefeito ou pelo Gestor(a) da Secretaria de Desenvolvimento Social, sendo constituída por 05 (cinco) representantes do poder público e 05 (cinco) representantes de organismos da sociedade civil de atendimento direto às mulheres, capacitação e qualificação profissional e que desenvolvam estudos e pesquisas referentes aos direitos da mulher.

 

Parágrafo Primeiro. A presidente, vice-presidente e a secretária-geral do Conselho Municipal da Mulher - CMDM serão escolhidas em plenária, dentre as conselheiras do poder público e da sociedade civil que integram o Conselho e nomeadas pelo Prefeito ou alguém de sua confiança.

 

Parágrafo Segundo. O titular do órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, mediante nova indicação.

 

Parágrafo Terceiro. As representantes da sociedade civil serão escolhidas em foro próprio, com registro em ata específica, observada a indicação dos representantes da sociedade civil, por entidades não governamentais a serem escolhidas em assembleia previamente convocada.

 

Parágrafo Quarto. As funções de conselheiras não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante.

 

Sessão III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 7° - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá a seguinte estrutura:

 

I- Plenário

II- Diretoria:

 

a) Presidência;

b) Vice-Presidência;

c) Secretária-Geral.

III- Comissões Temáticas

 

Parágrafo Único. A estrutura disposta no caput deste artigo será formada por servidoras disponibilizadas pelo Executivo municipal.

 

Art. 8° - As despesas com a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e com a execução das suas atividades correrão por conta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão para financiar as atividades do CMDM.

 

TÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

Sessão I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO

 

Art. 9° - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, instrumento público municipal, que tem por objetivo a captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos à efetivação e promoção dos direitos das mulheres no município de Logradouro/PB.

 

Parágrafo Único. O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e sua destinação autorizada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.

 

Sessão II

DA COMPETÊNCIA E RECEITAS DO FUNDO

 

Art. 10° - Compete ao Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres:

 

I - gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao Fundo;

II - manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito no Município nos termos das resoluções do Conselho;

III - liberar os recursos a serem aplicados em benefício da Política Pública voltada às mulheres, nos termos das resoluções do Conselho;

IV - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da mulher, segundo resoluções do Conselho.

 

Art. 11° - Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres:

 

I - dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

II - doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

III - recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas aos Direitos da Mulher, celebrado com o Município;

IV - produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;

V - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;

VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.

 

Art. 12° - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulheres e com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, deverão ser aplicados da seguinte forma:

 

I - na divulgação de programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres;

II - no apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionados aos direitos das mulheres;

III - em programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção das mulheres no mercado de trabalho;

IV - em programas e projetos destinados ao combate à violência contra as mulheres e meninas;

V - na capacitação de recursos humanos dos serviços especializados ou voltados ao atendimento das mulheres, considerando as especificidades deste público e as desigualdades socialmente construídas;

VI - no desenvolvimento de pesquisas, estudos e relatórios situacionais para definição de indicadores e dados sobre as munícipes, além de monitoramento e avaliação de programas e serviços de atendimento às mulheres no Município de Queimadas;

VII - em outros programas e atividades de interesse das mulheres, inclusive emergenciais, desde que estejam de acordo com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres.

 

Parágrafo Único. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres serão aplicados exclusivamente em programas e atividades vinculadas à política pública para as mulheres, mediante prévia aprovação de plano de aplicação de recursos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

Art. 13° - As movimentações dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres somente poderão ser autorizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.após oitiva do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.

 

Art. 14° - Os demonstrativos financeiros e funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres obedecerão ao disposto na legislação vigente referente à Administração Direta Municipal.

 

§ 1º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres definir estratégias de captação de maiores recursos para a composição do Fundo, junto à sociedade civil e entidades governamentais.

 

§ 2º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.

 

§ 3º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 15° - A Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres e o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres elaborará o seu regimento interno o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.

 

Art. 16° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 17° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Logradouro - PB, em 07 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ MARINALDO DA CRUZ

Prefeito Constitucional


Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
Código Identificador:474D0C18