ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 909 DE 10 DE MARÇO DE 2021.
LEI Nº 909 DE 10 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de um imóvel ao Poder Legislativo do Município de Uiraúna para fins que especifica, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um imóvel (garagem municipal) localizado à Rua Poeta Francisco, ao Poder Legislativo do Município de Uiraúna- PB, tornando-se a sede própria da Câmara Municipal “Olinto Pinheiro”.
Art. 2º A doação será revogada, com a reversão do imóvel ao Município de Uiraúna- PB, sem qualquer ônus para o doador, se a Pessoa Jurídica donatária:
I – der ao imóvel destinação diversa daquela constante desta Lei;
II – não cumprir, no prazo de 02 (dois) anos, os encargos de que trata esta Lei.
§1o Eventual revogação da doação será precedida do devido processo legal, sendo assegurados à Pessoa Jurídica donatária o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Gabinete da Prefeita de Uiraúna-PB, 10 de março de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:47588FBA