ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 025/2024, DE 16 DE ABRIL DE 2024

ALTERA O ESTATUTO DO SERVIDOR E LEIS MUNICIPAIS PARA ADEQUAR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA DE ACORDO COM LEGISLAÇÃO FEDERAL.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Considerando as alterações legislativas federais que definiram ou alteraram a jornada de trabalho de algumas categorias de servidores públicos surge a necessidade de alteração das leis municipais.

Art. 1º. Altera a jornada de trabalho dos cargos passam a ser as seguintes:

Seq.

CARGO

JORNADA DE TRABALHO (semanal)

 

 

1

ASSISTENTE SOCIAL

30h

 

2

BIOQUÍMICO

30h

 

3

BIOMÉDICO

30h

 

4

FARMACEUTICO

30h

 

5

FISIOTERAPEUTA

30h

 

6

FONOAUDIÓLOGO

30h

 

7

MÉDICO VETERINÁRIO

30h

 

8

NUTRICIONISTA

30h

 

9

PSICÓLOGO

30h

 

10

MÉDICO

30h

 

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Alhandra, em 16 de abril de 2024

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:476B0361