ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 477/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE: CRIA E INTEGRA NOS SERVIÇOS MUNICIPAIS A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR, A FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada, como órgão de execução do Serviço Militar no Município de Nova Palmeira, a Junta de Serviço Militar (JSM), cujas atribuições são fixadas pela Lei Federal n° 4.375, de 17 de agosto de 1964, e Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966.

 

Parágrafo único – A JSM é administrativamente subordinada ao Município de Nova Palmeira, através da Secretaria Municipal de Administração, sendo de responsabilidade deste a instalação, manutenção da sede e dos serviços necessários para seu funcionamento.

 

Art. 2° - O presidente da JSM é o Prefeito Constitucional do Município de Nova Palmeira.

 

Parágrafo único – Quando, por razões imperiosas e devidamente justificadas, o prefeito constitucional estiver impedido de exercer as funções de presidente da JSM, este deverá designar um servidor municipal para exercê-la.

 

Art. 3° - Fica criada, no município de Nova Palmeira, a função gratificada de Secretário da JSM, a ser desempenhada por servidor público municipal do quadro efetivo, que fará jus à gratificação de até 100% (cem por cento) dos seus vencimentos.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas em cada exercício financeiro.

 

Art. 5o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira,

Estado da Paraíba, em 05 de Junho de 2025.

 

ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:477C08D4