ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 973/2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 973/2026
DE, 17 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Bonito de Santa Fé/PB, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização, promover a recomposição das aprendizagens e reduzir as desigualdades educacionais, em regime de colaboração com a União e o Estado da Paraíba.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens tem como fundamentos normativos e referenciais pedagógicos:
I - a Constituição Federal, especialmente as normas relativas ao direito à educação, ao regime de colaboração entre os entes federativos e à atuação prioritária dos Municípios na educação infantil e no ensino fundamental;
II - a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
III - a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais, os referenciais curriculares adotados pelo Sistema Municipal de Ensino e o Plano Municipal de Educação;
IV - a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V - o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VI - a Portaria MEC nº 1.774, de 1º de setembro de 2023, que dispõe sobre as atribuições, a composição e o funcionamento da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização - RENALFA, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VII - o Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, que institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens;
VIII - a Lei Estadual nº 12.701, de 27 de junho de 2023, que institui o Programa Alfabetiza Mais Paraíba - Pacto Estadual pela Alfabetização na Idade Certa; e
IX - os demais atos normativos, instrumentos de adesão, pactuações, planos, orientações técnicas e programas de cooperação federativa aplicáveis à alfabetização, à recomposição das aprendizagens, à formação continuada, à avaliação educacional e ao monitoramento das políticas públicas de educação básica.
Parágrafo único. A implementação da Política observará os instrumentos de planejamento e articulação adotados no âmbito do regime de colaboração entre os entes federativos, inclusive o Plano de Ação Territorial - PATE, quando aplicável, sem prejuízo da autonomia do Sistema Municipal de Ensino e das unidades escolares.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens:
I - a colaboração entre os entes federativos e o fortalecimento do regime de colaboração;
II - a garantia do direito à alfabetização;
III - a garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
IV - a promoção da equidade educacional e o enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;
V - a igualdade de condições de acesso, permanência e aprendizagem;
VI - o respeito à diversidade e às singularidades dos estudantes;
VII - o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
VIII - o respeito à autonomia pedagógica dos professores e das instituições de ensino;
IX - a valorização dos profissionais da educação;
X - a centralidade dos processos de ensino e aprendizagem e das necessidades das escolas;
XI - o reconhecimento da autonomia dos entes federativos e do protagonismo do Município na implementação das políticas educacionais em seu território; e
XII - a formação integral dos estudantes, consideradas as dimensões cognitiva, socioemocional e cultural.
Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal:
I - assegurar a alfabetização das crianças ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II - assegurar a alfabetização ao longo da trajetória escolar às crianças que demandem ações de recomposição das aprendizagens e acompanhamento individualizado;
III - promover medidas de recomposição das aprendizagens com base na identificação das insuficiências e defasagens apresentadas pelos estudantes;
IV - adotar a avaliação diagnóstica, de caráter formativo e contínuo, como instrumento de identificação e acompanhamento das aprendizagens e de orientação das decisões pedagógicas;
V - promover a reorganização e a priorização curricular, quando necessárias, tomando como referência as habilidades e competências essenciais alinhadas à BNCC, às Diretrizes Curriculares Nacionais, aos referenciais curriculares locais e ao Plano Municipal de Educação;
VI - utilizar mapas de progressão das aprendizagens como instrumentos de planejamento curricular e de acompanhamento das trajetórias de aprendizagem;
VII - fortalecer a organização e a mediação pedagógica, mediante planejamento, acompanhamento e avaliação das práticas desenvolvidas;
VIII - articular a formação continuada dos profissionais da educação às necessidades identificadas no processo de avaliação e acompanhamento das aprendizagens;
IX - assegurar a utilização de materiais e recursos pedagógicos adequados às ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
X - promover a equidade educacional, considerando as desigualdades socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero, as singularidades dos estudantes e a existência de deficiência;
XI - fortalecer a capacidade da Rede Municipal de Ensino para enfrentar situações que comprometam a continuidade da oferta educacional e dos processos de ensino e aprendizagem;
XII - fortalecer o regime de colaboração e a articulação entre as políticas e ações desenvolvidas pelo Município, pelo Estado da Paraíba e pela União; e
XIII - assegurar que os dados e indicadores educacionais sejam utilizados com finalidade pedagógica, diagnóstica, administrativa, de monitoramento, avaliação e prestação de contas, vedada sua utilização para exposição indevida, discriminação, punição automática ou promoção pessoal.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens:
I - assegurar que as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II - promover medidas de recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização e na ampliação e no aprofundamento das competências em leitura e escrita das crianças matriculadas até o final dos anos iniciais do Ensino Fundamental, prioritariamente daquelas que não tenham alcançado os padrões adequados de alfabetização ao final do 2º ano;
III - promover ações de recomposição das aprendizagens destinadas aos estudantes que apresentem insuficiências ou defasagens em relação aos padrões de aprendizagem e desenvolvimento esperados para os diferentes momentos da escolarização;
IV - identificar, analisar e acompanhar as insuficiências e defasagens de aprendizagem;
V - promover a melhoria dos níveis de aprendizagem dos estudantes;
VI - promover trajetórias escolares adequadas;
VII - fortalecer a gestão pedagógica e as práticas de acompanhamento das aprendizagens;
VIII - assegurar condições para o desenvolvimento profissional contínuo dos profissionais da educação;
IX - promover a utilização pedagógica dos resultados das avaliações;
X - reduzir as desigualdades de aprendizagem e promover a equidade educacional;
XI - fortalecer o regime de colaboração entre os entes federativos; e
XII - organizar evidências, indicadores e relatórios que permitam o acompanhamento, a avaliação e a melhoria contínua das ações municipais de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 6º A Política Municipal será desenvolvida de forma integrada, considerando os seguintes eixos:
I - governança e gestão;
II - formação e desenvolvimento profissional;
III - avaliação e acompanhamento das aprendizagens dos estudantes;
IV - currículo;
V - organização e mediação pedagógica;
VI - materiais e recursos pedagógicos;
VII - infraestrutura física e pedagógica;
VIII - reconhecimento e compartilhamento de boas práticas; e
IX - monitoramento e avaliação institucional da Política Municipal.
Parágrafo único. Os eixos serão desenvolvidos de forma articulada, observadas as especificidades das políticas de alfabetização e de recomposição das aprendizagens e as competências atribuídas a cada ente federativo.
CAPÍTULO V
DA ALFABETIZAÇÃO
Art. 7º As ações de alfabetização terão como finalidade assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, observados os parâmetros nacionais de avaliação e monitoramento.
Art. 8º A execução das ações de alfabetização compreenderá:
I - acompanhamento sistemático das aprendizagens;
II - realização e utilização pedagógica de avaliações diagnósticas;
III - planejamento e desenvolvimento de intervenções pedagógicas adequadas às necessidades identificadas;
IV - formação continuada dos professores, gestores e demais profissionais envolvidos;
V - disponibilização e utilização de materiais didáticos suplementares e outros recursos pedagógicos;
VI - acompanhamento e apoio pedagógico às unidades escolares;
VII - participação nas avaliações e ações desenvolvidas no âmbito do regime de colaboração;
VIII - monitoramento contínuo dos resultados da alfabetização;
IX - ações de recomposição das aprendizagens e acompanhamento individualizado das crianças que deles necessitem; e
X - adoção de medidas voltadas à redução das desigualdades de aprendizagem.
Art. 9º Para fins de avaliação e monitoramento da alfabetização, serão considerados os parâmetros e níveis definidos nacionalmente, bem como as informações provenientes das avaliações realizadas pelas unidades escolares e pelos sistemas municipal, estadual e nacional de ensino.
Parágrafo único. Os resultados das avaliações serão utilizados para o acompanhamento do processo de alfabetização, o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas, a orientação das ações de gestão educacional e a identificação de estudantes que necessitem de acompanhamento individualizado.
CAPÍTULO VI
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 10. Para os fins desta Lei, considera-se recomposição das aprendizagens o conjunto de práticas pedagógicas e de gestão educacional destinadas a garantir os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes.
Art. 11. As ações de recomposição das aprendizagens serão desenvolvidas a partir da identificação, análise e acompanhamento das insuficiências e defasagens apresentadas pelos estudantes, considerados os padrões de aprendizagem e desenvolvimento esperados para os diferentes momentos da escolarização.
Art. 12. A recomposição das aprendizagens será desenvolvida mediante:
I - avaliação diagnóstica, de caráter formativo e contínuo;
II - identificação e acompanhamento das insuficiências e defasagens de aprendizagem;
III - reorganização e priorização curricular, quando necessárias;
IV - utilização de mapas de progressão das aprendizagens;
V - planejamento, organização, mediação, monitoramento e avaliação das práticas pedagógicas;
VI - desenvolvimento de intervenções pedagógicas adequadas às necessidades identificadas;
VII - disponibilização e utilização de materiais suplementares de apoio à aprendizagem;
VIII - formação continuada dos profissionais da educação;
IX - acompanhamento da progressão das aprendizagens; e
X - desenvolvimento de ações de gestão educacional voltadas à garantia das condições necessárias à aprendizagem e à promoção de trajetórias escolares adequadas.
Parágrafo único. As ações de recomposição das aprendizagens serão organizadas conforme as necessidades identificadas e os padrões de aprendizagem e desenvolvimento esperados para os diferentes momentos da escolarização, não se restringindo a determinado ano escolar.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DAS APRENDIZAGENS
Art. 13. A avaliação diagnóstica, de caráter formativo e contínuo, será utilizada para verificar, analisar e compreender os níveis de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes e subsidiar as decisões dos professores, das equipes gestoras e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14. O acompanhamento da alfabetização e da recomposição das aprendizagens considerará, conforme a finalidade de cada instrumento e observadas as normas dos respectivos sistemas de avaliação:
I - as avaliações realizadas pelas unidades escolares, de caráter diagnóstico, formativo e contínuo;
II - as avaliações próprias da Rede Municipal de Ensino, quando instituídas;
III - o Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB;
IV - o Indicador Criança Alfabetizada - ICA, ou outro indicador nacional que venha a substituí-lo;
V - o Sistema de Avaliação da Educação Básica do Estado da Paraíba - SIAVE-PB;
VI - as avaliações de fluência leitora e oralidade dos estudantes do ciclo de alfabetização, especialmente do 2º ano do Ensino Fundamental;
VII - as avaliações diagnósticas, processuais e contínuas realizadas no âmbito dos programas nacionais, estaduais e municipais; e
VIII - os instrumentos de avaliação disponibilizados pela União, pelo Estado da Paraíba ou por programas desenvolvidos em regime de colaboração.
§ 1º A Rede Municipal de Ensino participará das avaliações nacionais e estaduais relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens, observadas as normas dos respectivos sistemas avaliativos e os instrumentos de adesão firmados pelo Município.
§ 2º Os resultados das avaliações deverão subsidiar o diagnóstico das aprendizagens, o planejamento pedagógico, a formação continuada, a definição de intervenções, o acompanhamento das metas anuais e a redução das desigualdades de aprendizagem.
§ 3º Os dados educacionais serão utilizados com finalidade pedagógica, diagnóstica, administrativa, de monitoramento e de prestação de contas, vedada sua utilização para exposição indevida, discriminação, punição automática ou promoção pessoal.
Art. 15. A avaliação de fluência leitora e oralidade integrará as estratégias municipais de acompanhamento da alfabetização, com a finalidade de aferir, conforme parâmetros técnicos aplicáveis, o desenvolvimento da leitura oral, da compreensão leitora e das habilidades relacionadas ao processo de alfabetização dos estudantes.
§ 1º A avaliação de que trata o caput será realizada de acordo com os instrumentos, calendários, orientações técnicas e critérios definidos no âmbito dos programas nacionais e estaduais de alfabetização aos quais o Município tenha aderido.
§ 2º Os resultados da avaliação de fluência leitora e oralidade deverão orientar a identificação dos estudantes que necessitem de acompanhamento individualizado, intervenção pedagógica específica, recomposição das aprendizagens e apoio complementar no ciclo de alfabetização.
Art. 16. O Município, quando aderente ao Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, utilizará a Plataforma de Avaliação e Acompanhamento das Aprendizagens disponibilizada pelo Ministério da Educação, ou solução que vier a substituí-la, para identificação e monitoramento dos níveis de defasagem das aprendizagens e acompanhamento de sua progressão.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, a Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias ao cadastro, alimentação, acompanhamento e utilização pedagógica dos dados da Plataforma, observados os ciclos avaliativos, cronogramas e orientações técnicas aplicáveis.
CAPÍTULO VIII
DA FORMAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 17. A formação continuada constitui eixo permanente da Política Municipal e será organizada de forma articulada às necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino e aos objetivos das políticas de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
Art. 18. No âmbito das ações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, a formação destinada aos gestores educacionais e professores que atuam na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental observará as diretrizes e orientações nacionais e terá como foco a melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar.
Art. 19. No âmbito da recomposição das aprendizagens, a formação continuada dos profissionais da educação que atuam nas etapas e modalidades da Educação Básica atendidas pela Rede Municipal terá como referência:
I - as insuficiências e defasagens de aprendizagem identificadas;
II - a análise e utilização pedagógica dos resultados das avaliações;
III - a reorganização e priorização curricular;
IV - os mapas de progressão das aprendizagens;
V - a organização e mediação pedagógica;
VI - o planejamento e acompanhamento das práticas de recomposição das aprendizagens; e
VII - a promoção de trajetórias escolares adequadas.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação manterá, sempre que possível, registro sistematizado das formações continuadas realizadas, contendo público-alvo, participantes, carga horária, temática, formato, período de realização, evidências de execução e certificação ou declaração de participação, quando cabível.
CAPÍTULO IX
DOS MATERIAIS, DOS RECURSOS E DA INFRAESTRUTURA
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências dos entes federativos, a disponibilidade de recursos e as ações desenvolvidas em regime de colaboração, promoverá:
I - a disponibilização e utilização de materiais didáticos suplementares e outros recursos pedagógicos destinados à alfabetização;
II - a disponibilização e utilização de materiais suplementares de apoio à recomposição das aprendizagens;
III - a seleção e utilização de materiais segundo critérios técnico-pedagógicos; e
IV - a melhoria das condições físicas e pedagógicas necessárias ao desenvolvimento das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá manter relação das escolas, turmas, estudantes e profissionais contemplados com materiais, recursos ou ações de infraestrutura pedagógica, para fins de planejamento, monitoramento, controle e prestação de informações aos órgãos competentes.
CAPÍTULO X
DA EQUIDADE E DO ATENDIMENTO ÀS ESPECIFICIDADES
Art. 22. A implementação da Política Municipal observará a promoção da equidade e o enfrentamento das desigualdades de aprendizagem, consideradas as condições socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero, as singularidades dos estudantes e a existência de deficiência.
Art. 23. Na implementação das ações de alfabetização, serão observadas as estratégias e orientações nacionais destinadas às populações atendidas nas modalidades de Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Bilíngue de Surdos, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola, quando ofertadas ou atendidas no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. As ações de que trata o caput observarão as características, necessidades e singularidades das respectivas populações, nos termos da legislação educacional vigente.
CAPÍTULO XI
DA GESTÃO, DO PLANEJAMENTO E DO MONITORAMENTO
Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação poderá designar, por ato próprio, articulador municipal ou equipe técnica responsável pela articulação da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.
§ 1º O articulador municipal ou a equipe técnica atuará como instância de interlocução técnica e pedagógica com a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização - RENALFA, o Ministério da Educação, a Secretaria de Estado da Educação da Paraíba, a UNDIME, o Conselho Municipal de Educação e as unidades escolares.
§ 2º Caberá ao articulador municipal ou à equipe técnica, sem prejuízo das atribuições da Secretaria Municipal de Educação:
I - apoiar a elaboração, a execução, o monitoramento e a revisão do Plano de Ação da Política Municipal;
II - acompanhar as ações municipais vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, ao Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens e ao Programa Alfabetiza Mais Paraíba;
III - articular a participação dos profissionais da educação nas formações continuadas;
IV - acompanhar a participação da Rede Municipal de Ensino nas avaliações nacionais, estaduais e municipais;
V - sistematizar dados, indicadores e evidências necessários ao monitoramento das metas; e
VI - subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na prestação de informações aos órgãos e instâncias federais, estaduais e municipais competentes.
§ 3º A designação de que trata este artigo não implicará, por si só, criação de cargo, função remunerada ou aumento automático de despesa, salvo se houver previsão legal específica e disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação elaborará Plano de Ação para a implementação da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, em consonância com as orientações decorrentes dos compromissos, pactos, programas e instrumentos de regime de colaboração aos quais o Município tenha aderido.
§ 1º O Plano de Ação conterá metas anuais progressivas, mensuráveis e territorializadas, definidas com base em linha de base previamente apurada, nos resultados oficiais das avaliações educacionais e nos indicadores nacionais, estaduais e municipais aplicáveis.
§ 2º As metas anuais deverão contemplar, no mínimo:
I - o percentual de estudantes alfabetizados ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II - o incremento anual do percentual de estudantes alfabetizados ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III - a redução da proporção de estudantes não alfabetizados ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
IV - a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental que apresentem defasagens em leitura, escrita ou matemática;
V - a participação da Rede Municipal de Ensino nas avaliações nacionais, estaduais e municipais relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
VI - a realização de avaliações diagnósticas, processuais e formativas no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
VII - a participação dos professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos nas formações continuadas;
VIII - a distribuição e utilização pedagógica de materiais didáticos, suplementares e recursos pedagógicos destinados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
IX - o acompanhamento das escolas, turmas e estudantes com maiores defasagens de aprendizagem; e
X - a redução das desigualdades de aprendizagem, observados os dados disponíveis e a legislação de proteção de dados pessoais.
§ 3º Para cada meta anual deverão ser indicados a linha de base, o indicador de acompanhamento, o resultado atual, a meta pretendida, o prazo, as estratégias correspondentes, os responsáveis, a fonte de dados, a periodicidade de monitoramento e as medidas de intervenção em caso de não atingimento da meta.
§ 4º O Plano de Ação deverá observar, quando aplicáveis, o Indicador Criança Alfabetizada - ICA, o SAEB, o SIAVE-PB, as avaliações de fluência leitora e oralidade, as avaliações diagnósticas municipais e demais indicadores oficiais relacionados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.
§ 5º O Plano de Ação será revisto anualmente, preferencialmente após a divulgação dos resultados das avaliações nacionais e estaduais, podendo ser ajustado às novas evidências, orientações técnicas da União e do Estado da Paraíba e necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino.
Art. 27. O Conselho Municipal de Educação acompanhará a implementação da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens no âmbito de suas competências legais.
Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação realizará o monitoramento dos resultados educacionais da Rede Municipal de Ensino e de suas unidades escolares, com vistas ao aperfeiçoamento das ações, à redução das defasagens de aprendizagem e à promoção da equidade educacional.
Art. 29. O Município disponibilizará, no âmbito dos compromissos, pactos e programas aos quais tenha aderido, as informações necessárias ao planejamento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas em regime de colaboração, observada a legislação aplicável.
Art. 30. Na execução da Política Municipal, o Município observará as obrigações assumidas no âmbito do Programa Alfabetiza Mais Paraíba, especialmente aquelas previstas em termo de adesão, regulamentos estaduais, pactuações de metas e demais instrumentos de regime de colaboração.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira e as normas aplicáveis:
I - apoiar a participação da Rede Municipal de Ensino nas avaliações estaduais, especialmente no SIAVE-PB e nas avaliações de fluência leitora e oralidade;
II - assegurar a participação dos profissionais da educação nas formações pactuadas;
III - disponibilizar informações necessárias ao diagnóstico, monitoramento e avaliação da rede municipal;
IV - utilizar as ferramentas de acompanhamento e monitoramento disponibilizadas pelo Estado da Paraíba;
V - receber, distribuir, controlar e incentivar o uso pedagógico dos materiais destinados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
VI - apoiar visitas técnicas, ações de acompanhamento e atividades de cooperação realizadas no âmbito do Programa; e
VII - adotar medidas pedagógicas de apoio às escolas com resultados mais desafiadores, priorizando a redução das desigualdades de aprendizagem.
CAPÍTULO XII
DO RECONHECIMENTO, DA CERTIFICAÇÃO E DO COMPARTILHAMENTO DE BOAS PRÁTICAS
Art. 31. O Município estabelecerá estratégias para identificar, reconhecer, premiar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da alfabetização e da recomposição das aprendizagens, observados critérios objetivos, impessoais, mensuráveis e previamente definidos em regulamento ou edital específico.
§ 1º Poderão ser considerados, entre outros, os seguintes critérios:
I - evolução do Indicador Criança Alfabetizada - ICA;
II - melhoria dos resultados no SAEB, no SIAVE-PB, nas avaliações de fluência leitora e oralidade e nas avaliações diagnósticas municipais;
III - redução das desigualdades de aprendizagem;
IV - cumprimento das metas anuais do Plano de Ação;
V - participação dos profissionais em formações continuadas;
VI - utilização pedagógica dos resultados das avaliações;
VII - implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;
VIII - regularidade no acompanhamento pedagógico das turmas e estudantes; e
IX - possibilidade de replicação da prática pedagógica ou de gestão na Rede Municipal de Ensino.
§ 2º As estratégias previstas neste artigo poderão contemplar professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, coordenadores pedagógicos, equipes gestoras, unidades escolares e equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º Eventual premiação financeira dependerá de previsão orçamentária suficiente, critérios objetivos de concessão, transparência, publicidade dos resultados e observância da legislação orçamentária e financeira aplicável.
§ 4º Na ausência de previsão orçamentária específica, o reconhecimento poderá ocorrer mediante certificação, divulgação institucional, compartilhamento de boas práticas, participação em formações, seminários, mostras pedagógicas ou outros instrumentos não financeiros.
Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação poderá promover certificação e reconhecimento institucional de profissionais da educação que participem e concluam formações continuadas vinculadas à Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.
Parágrafo único. A certificação de que trata o caput deverá observar registro sistematizado da participação, com identificação dos profissionais, carga horária, conteúdo programático, período de realização, formato da formação e evidências de conclusão, resguardados os dados pessoais protegidos por lei.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação manterá registro sistematizado das práticas pedagógicas e de gestão reconhecidas, com indicação dos objetivos, metodologias, resultados alcançados, evidências utilizadas e possibilidades de replicação na Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO XIII
DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E DO FINANCIAMENTO
Art. 34. A Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens será considerada no planejamento educacional e orçamentário do Município, observada sua compatibilidade com:
I - o Plano Plurianual - PPA;
II - a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; e
III - a Lei Orçamentária Anual - LOA.
§ 1º As ações necessárias à implementação e à continuidade da Política deverão ser contempladas nos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, de acordo com as prioridades estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e observadas as disponibilidades orçamentária e financeira.
§ 2º O planejamento orçamentário deverá considerar, entre outras, as ações relativas à formação continuada dos profissionais da educação, avaliação e acompanhamento das aprendizagens, aquisição e disponibilização de materiais e recursos pedagógicos, apoio às unidades escolares e desenvolvimento das estratégias de alfabetização e recomposição das aprendizagens previstas nesta Lei.
Art. 35. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental decorrente desta Lei que acarrete aumento de despesa ficará condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente, disponibilidade financeira, compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual e, quando aplicável, estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa, na forma da legislação fiscal.
Art. 36. As despesas decorrentes da execução desta Política correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, quando necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 37. Para a execução das ações previstas nesta Lei, o Município poderá utilizar, além de recursos próprios destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, recursos provenientes de:
I - transferências constitucionais e legais destinadas à educação;
II - assistência técnica e financeira da União e do Estado da Paraíba;
III - programas, pactos e ações desenvolvidos em regime de colaboração;
IV - transferências voluntárias, convênios e instrumentos congêneres, observada a legislação aplicável; e
V - outras fontes legalmente destinadas ao financiamento da educação.
Parágrafo único. A utilização dos recursos observará sua finalidade, as regras próprias de cada fonte de financiamento e a legislação orçamentária, financeira, contábil e de responsabilidade fiscal aplicável.
CAPÍTULO XIV
DA TRANSPARÊNCIA, DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO CONTROLE
Art. 38. A execução da Política Municipal observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, economicidade, proteção de dados pessoais e interesse público.
Art. 39. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Política Municipal observará a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, especialmente quanto às informações de estudantes, crianças, profissionais da educação e unidades escolares.
§ 1º O acesso aos dados será limitado aos agentes que deles necessitem para execução, acompanhamento, monitoramento, avaliação ou prestação de contas das atividades previstas nesta Lei.
§ 2º Os relatórios, planilhas, apresentações, registros fotográficos e demais evidências deverão evitar, sempre que possível, a exposição nominal ou desnecessária dos estudantes.
§ 3º Os dados e informações educacionais deverão ser utilizados para finalidades pedagógicas, administrativas, avaliativas, de monitoramento e de prestação de contas, vedado seu uso para exposição indevida, discriminação, punição automática, ranqueamento impróprio ou promoção pessoal.
Art. 40. A Secretaria Municipal de Educação poderá manter processo administrativo, físico ou eletrônico, contendo os documentos de planejamento, execução, monitoramento, avaliação, relatórios, evidências e demais registros relacionados à implementação da Política Municipal.
Parágrafo único. A documentação deverá permanecer disponível aos órgãos de controle interno e externo pelo prazo estabelecido na legislação aplicável.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. A implementação da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens será articulada às ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, do Programa Alfabetiza Mais Paraíba, do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização e dos demais instrumentos de regime de colaboração aos quais o Município tenha aderido.
Art. 42. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares necessárias à implementação desta Lei, observadas as competências do Sistema Municipal de Ensino, a legislação educacional vigente e os parâmetros estabelecidos pelos programas nacionais e estaduais de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
Art. 43. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 17 de setembro de 2026.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:47EC8187