ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1312/2026 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, após devidamente aprovado pelo legislativo, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
22.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL
16 – Habitação
482 – Habitação Urbana
1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente
1162 – Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares no Município de Uiraúna
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 1.500.000,00
FR:17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
TOTAL R$ 1.500.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, as provenientes do excesso de arrecadação, repasse proveniente transferências de convênios federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 24 de fevereiro de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:47ECED3E