ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1126/2023 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

Secretaria Municipal da Fazenda Pública

LEI ORDINÁRIA Nº 1126/2023 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE UIRAUNA, aprovou e a prefeita Constitucional do Município usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, sancionada e manda publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Uiraúna, para exercício Econômico-Financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 86.860.915,20 (Oitenta e seis milhões oitocentos e sessenta mil novecentos e quinze reais e vinte centavos), e fixa Despesa em igual valor.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

RECEITAS CORRENTES

46.149.791,20

53,13

Receita Tributária

2.123.669.,20

2,44

Contribuições

655.476,00

0,75

Receita Patrimonial

65.225,00

0,08

Receita de serviços

52.020,00

0,06

Transferências Correntes

43.046.114,00

49,55

Outras Receitas Correntes

207.287,00

0,24

Receitas de Capital

20.938.146,00

24,11

Alienação de Bens

296.124,00

0,34

Amortização de Empréstimos

33.166,00

0,04

Transferências de Capital

20.608.856,00

23,73

Conta Retificadora da receita orçamentária

4.501.126,00

5,18

Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB

4.501.126,00

5,18

Total:

62.586.811,20

 

1-Intra-Orçamentario:

0

0

3-Total Geral da Administração Direta:

62.586.811,20

72,05

II – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO FMS

%

RECEITAS CORRENTES

14.392.275,00

16,57

Receita Patrimonial

66.817,00

0,08

Transferências Correntes

14.319.535,00

16,48

Outras Receitas Correntes

5.923,00

0,02

RECEITAS DE CAPITAL

9.881.829,00

11,37

Transferências de Capital

9.881.829,00

11,37

Total:

24.274.104,00

 

1-Intra-Orçamentario:

0,00

0,00

3-Total Geral da Administração FMS

24.274.104,00

27,94

Total Geral da Receita

86.860.915,20

100

 

Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

40.843.953,74

47,02

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

26.597.522,00

30,62

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

14.246.431,74

16,40

DESPESAS DE CAPITAL

20.938.146,00

24,10

INVESTIMENTOS

18.840.332,00

21,68

INVERSÕES FINANCEIRAS

439.520,00

0,51

AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA

1.658.294,00

1,91

RESERVA DE CONTINGENCIA

804.711,46

0,93

RESERVA DE CONTINGENCIA

804.711,46

0,93

Total

62.586.811,20

 

1-Intra-Orçamentario:

0,00

0,00

3-Total Geral da Administração Direta:

62.586.811,20

72,05

II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO FMS

%

DESPESAS CORRENTES

14.392.275,00

16,57

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

8.268.488,00

9,52

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

6.123.787,00

7,05

DESPESAS DE CAPITAL

9.881.829,00

11,38

INVESTIMENTOS

9.878.867,00

11,37

INVERSÕES FINANCEIRAS

2.962,00

0,01

Total

24.274.104,00

 

1-Intra-Orçamentario:

0,00

0,00

3-Total Geral da Administração fms:

24.274.104,00

27,95

Total Geral da Despesa

86.860.915,20

100

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA

II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA

Codigo

Descrição

Valor

%

10.100

CAMARA MUNICIPAL DE UIRAUNA

2.452.974,00

2,82

20.110

GABINTE DA PREFEITA

1.632.793,00

1,88

20.120

GABINETE DO VICE PREFEITO

166.000,00

0,19

20.200

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE UIRAUNA

585.651,00

0,67

20.210

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

167.000,00

0,19

20.300

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

331.557,00

0,38

20.400

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

974.892,00

1,12

20.500

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

3.586.483,75

4,13

20.510

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

270.006,00

0,31

20.600

TESOURO DO MUNICIPIO DE UIRAUNA

63.394,00

0,07

20.700

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

16.350.345,79

18,82

20.800

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

24.453.327,20

28,15

21.100

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.106.256,00

1,27

21.110

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER

239.500,00

0,28

21.200

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, E TURISMO

1.056.696,00

1,22

21.300

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

521.766,00

0,60

21.400

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUARIA, PESCA E MEIO AMBIENTE

2.380.046,00

2,74

21.500

FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.186.452,00

3,67

21.600

SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO

244.760,00

0,28

21.800

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

746.500,00

0,86

21.900

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PUBLICAS

411.400,00

0,47

22.100

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

637.000,00

0,73

22.200

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

217.300,00

0,25

29.999

RESERVA DE CONTIGENCIA

804.711,46

0,93

Total:

62.586.811,20

 

1-Intra-Orçamentario:

0,00

 

2-Total Geral da Administração Direta:

62.586.811,20

72,03

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA

II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO FMS

Codigo

Descrição

Valor

%

32.091

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA

22.573.403,00

26,00

32.100

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

1.700.701,00

1,97

Total:

24.274.104,00

 

1-Intra-Orçamentario:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração FMS:

24.274.104,00

27,97

Total geral da Despesa

86.860.915,20

 

 

Art. 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 804.711,46 (Oitocentos e quatro mil setecentos e onze reais e quarenta e seis centavos), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

Art. 5º O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 6º A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

Parágrafo único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

Art. 7º Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir Crédito Suplementar, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até limite correspondente a 50%, do total despesa fixada nesta Lei com as seguintes finalidades:

 

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do legislativo.

II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2024, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

III. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita, mediante as garantias que ajustar com entidades públicas ou particular até o limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).

Art. 8º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

Art. 9º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2024, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 25 de outubro de 2023.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:47F9F013