ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 667, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover e apoiar a constituição da Unidade Executora Própria da Creche Municipal Maria de Fátima Aristóteles, reconhece sua finalidade de interesse público educacional e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover e apoiar a constituição da Unidade Executora Própria - UEx da Creche Municipal Maria de Fátima Aristóteles, entidade representativa da comunidade escolar, sem fins lucrativos e com personalidade jurídica de direito privado, destinada à gestão descentralizada de recursos educacionais.

§ 1º A Unidade Executora Própria será constituída por deliberação da comunidade escolar reunida em Assembleia Geral, na forma da legislação civil, das normas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e de seu Estatuto Social.

§ 2º A entidade não integrará a Administração Pública direta ou indireta do Município, não se confundindo com órgão municipal, fundo público ou unidade orçamentária.

§ 3º A personalidade jurídica da Unidade Executora Própria será adquirida mediante o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e a respectiva inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Art. 2º A Unidade Executora Própria terá por finalidades:

I - representar a Creche Municipal Maria de Fátima Aristóteles perante o FNDE, instituições financeiras, órgãos públicos e demais entidades, nos limites de seu Estatuto Social;

II - receber, administrar, executar e prestar contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, de suas Ações Integradas e de outros programas governamentais destinados à unidade escolar;

III - contribuir para o funcionamento, a manutenção e a melhoria da infraestrutura física e pedagógica da creche;

IV - adquirir materiais de consumo e permanentes, contratar serviços e apoiar projetos pedagógicos, observadas as normas aplicáveis à origem de cada recurso;

V - fortalecer a gestão democrática, a autonomia escolar, a participação das famílias e da comunidade e o controle social sobre a aplicação dos recursos;

VI - zelar pela transparência, economicidade, eficiência e correta prestação de contas dos valores sob sua responsabilidade; e

VII - receber doações, contribuições, auxílios e outras receitas lícitas compatíveis com sua natureza e finalidade, sem prejuízo das regras específicas dos recursos públicos.

Art. 3º A constituição da Unidade Executora Própria ocorrerá em Assembleia Geral, convocada com ampla divulgação e participação de professores, pais ou responsáveis, servidores, representantes da direção escolar e demais membros da comunidade interessados no desenvolvimento das atividades educacionais.

Parágrafo único. Na Assembleia Geral deverão ser, no mínimo:

I - deliberadas a criação e a denominação da entidade;

II - discutido e aprovado o Estatuto Social;

III - eleitos e empossados os integrantes da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal; e

IV - lavrada ata circunstanciada, com identificação e assinatura dos participantes.

Art. 4º O Estatuto Social da Unidade Executora Própria deverá observar a legislação civil e as normas do FNDE, contendo, entre outras disposições:

I - denominação, sede, duração, objetivos e fontes de recursos;

II - requisitos de admissão, direitos, deveres e formas de participação dos associados;

III - composição, competências, mandato, eleição e substituição dos órgãos de direção, deliberação e fiscalização;

IV - regras de convocação, instalação e deliberação das assembleias;

V - proibição de distribuição de resultados, bonificações, vantagens ou parcelas do patrimônio a dirigentes, associados ou terceiros;

VI - exercício gratuito dos mandatos dos membros dos órgãos estatutários, sem prejuízo do ressarcimento de despesas devidamente comprovadas e previamente autorizadas, quando admitido pelo Estatuto e pela legislação;

VII - obrigatoriedade de escrituração contábil, guarda documental, prestação de contas e publicidade de suas ações; e

VIII - destinação do patrimônio remanescente, em caso de dissolução, a entidade congênere sem fins lucrativos ou ao Município, conforme deliberação da Assembleia e legislação aplicável, preservada a destinação dos bens adquiridos com recursos vinculados.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá prestar apoio técnico e administrativo à comunidade escolar para a constituição e regularização da Unidade Executora Própria, especialmente quanto:

I - à convocação e organização da Assembleia Geral;

II - à elaboração do Estatuto Social e das atas de constituição, eleição e posse;

III - ao registro da entidade e à inscrição no CNPJ;

IV - ao cadastramento e à atualização de dados nos sistemas do FNDE;

V - à orientação sobre execução financeira, controle patrimonial e prestação de contas; e

VI - à capacitação dos dirigentes e conselheiros da entidade.

Art. 6º Os recursos do PDDE e de suas Ações Integradas serão creditados, movimentados, executados e prestados contas em contas bancárias específicas, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, da Resolução CD/FNDE/MEC nº 15, de 16 de setembro de 2021, e de suas alterações ou normas supervenientes.

§ 1º É vedada a mistura de recursos de programas, ações ou fontes distintas quando a norma de origem exigir movimentação e controle individualizados.

§ 2º A aplicação dos recursos observará as categorias econômicas, finalidades, prazos, procedimentos de pesquisa de preços, formas de pagamento, guarda de documentos e regras de prestação de contas estabelecidos pelo FNDE e pelos demais órgãos concedentes.

Art. 7º A Diretoria da Unidade Executora Própria deverá assegurar:

I - a elaboração participativa do plano de aplicação dos recursos, de acordo com as prioridades da unidade escolar;

II - a manutenção de arquivos físicos ou digitais dos atos constitutivos, extratos bancários, documentos fiscais, pesquisas de preços, comprovantes de pagamento, inventários e prestações de contas;

III - a apresentação das contas aos órgãos estatutários, à comunidade escolar, à Secretaria Municipal de Educação e aos órgãos de controle, na forma da legislação;

IV - a publicidade periódica das receitas, despesas, saldos e bens adquiridos; e

V - a atualização dos dados cadastrais e do mandato de seu representante legal nos sistemas e instituições competentes.

Art. 8º Os bens permanentes adquiridos ou produzidos com recursos vinculados à escola serão registrados, utilizados, guardados e destinados de acordo com as normas do programa financiador, do FNDE e do controle patrimonial municipal, quando cabível.

Art. 9º O Município poderá celebrar com a Unidade Executora Própria instrumentos de parceria, cooperação ou repasse de recursos municipais, desde que haja interesse público devidamente justificado, autorização orçamentária e observância da legislação aplicável, inclusive da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando incidente.

Parágrafo único. A autorização prevista nesta Lei não importa transferência automática de recursos municipais nem dispensa o cumprimento dos requisitos legais, fiscais, contábeis e de prestação de contas pertinentes.

Art. 10. A implementação desta Lei não implica criação de cargos, empregos ou funções públicas, aumento de remuneração, incorporação da entidade à estrutura administrativa municipal ou assunção automática, pelo Município, de obrigações civis, fiscais, trabalhistas ou previdenciárias da Unidade Executora Própria.

Art. 11. As despesas administrativas eventualmente decorrentes do apoio municipal autorizado por esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observadas a legislação financeira e a responsabilidade fiscal.

Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, sem interferir na autonomia associativa, deliberativa e estatutária da Unidade Executora Própria.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis/PB, 15 de Setembro de 2026.

 

THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Diego Magno Castro Saraiva
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