ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1604/2025 SAPÉ, 25 DE FEVEREIRO DE 2025

INSTITUI AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O prefeito constitucional do Município de Sapé/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, propõe o seguinte:

 

Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, acrescendo-se ao art. 70 da Lei 796/2000 do Município de Sapé a alínea “d”, com seguinte teor:

d) auxílio-alimentação.

Art. 2 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapé-PB, 25 de fevereiro de 2025.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito

 


Publicado por:
Lidiane Araújo do Nascimento
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