ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 678/2026.

“AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Areial, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a doar bens inservíveis para Instituições Públicas do município de Areial no Estado da Paraíba.

 

Art. 2º. A doação mencionada nesta lei será sem custos para o donatário, que poderá destinar os itens conforme sua utilidade, podendo inclusive proceder à sua alienação como bens próprios.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Areial – PB, 28 de setembro de 2026.

 

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Stela Barbosa da Rocha
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