ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 885/2026

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Sociedade Espírita Maria de Nazaré e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 12 de maio de 2026, Sessão Ordinaria, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Espírita Maria de Nazaré, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 49.719.373/0001-06, fundada em 07 de novembro de 2022, com sede na Rua João Claudino Vieira, nº 70, Centro, no município de Conceição – PB.

Art. 2º A entidade mencionada no artigo anterior tem por finalidade desenvolver atividades de caráter assistencial, beneficente, cultural, educacional e espiritual, promovendo ações voltadas ao bem-estar social da comunidade, sem distinção de raça, cor, credo ou condição social.

Art. 3º A declaração de Utilidade Pública de que trata esta Lei não implica em obrigatoriedade de repasse de recursos financeiros por parte do Município, podendo, entretanto, a entidade beneficiar-se de direitos e prerrogativas previstas na legislação vigente.

Art. 4º A entidade deverá apresentar, sempre que solicitado pelo Poder Público Municipal, relatórios de suas atividades e comprovação de que mantém suas finalidades institucionais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Conceição-PB, 14 de agosto de 2026.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional de Conceição – PB


Publicado por:
Túlyo Antônio Alvarenga Lacerda
Código Identificador:48111170