ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1727, DE 20 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), E ALTERA LIMITE DE SUPLEMENTAÇÃO, PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), conforme modalidade de aplicação a seguir:

 

02000

PODER EXECUTIVO

20800

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08

Assistência Social

 

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

 

2016

Inclusão de Crianças e jovens em sit. risco social

 

2077

Manutenção Programa Primeira Infância- Criança Feliz

 

029

Transferência de Recursos do FNAS

 

319004

Contratação por tempo determinado

R$ 10.000,00

319011

Vencimentos e vantagens fixas

R$ 8.000,00

339014

Diárias civil

R$ 3.000,00

339030

Material de Consumo

R$ 12.000,00

339033

Passagens e Locomoções

R$ 1.000,00

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 10.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 6.000,00

TOTAL

R$ 50.000,00

20000

PODER EXECUTIVO

20800

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08

Assistência Social

 

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

 

2016

Inclusão de Crianças e jovens em sit. risco social

 

2052

Manter ativid.de fundo munic. da infância e da juventude

 

000

Recursos Ordinários

 

335043

Subvenções Sociais

R$ 40.000,00

TOTAL

R$ 40.000,00

 

Art. 2º - As despesas decorrente da execução desta Lei correrão por conta da anulação de dotações do orçamento vigente, conforme descrito abaixo:

 

20000

PODER EXECUTIVO

20200

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04

Administração

 

122

Administração geral

 

1002

Apoio administrativo

 

2003

Curso de Capacitação e reciclagem p/serv munic

 

000

Recursos Ordinários

 

339039

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Juridica

R$ 50.000,00

TOTAL

R$ 50.000,00

20000

PODER EXECUTIVO

20500

SECRETARIA DE AGRICULTURA

20

Agricultura

 

544

Recursos hídricos

 

2009

Desenvolvimento da agricultura e mineração

 

1013

Const/recup açude barragem cata-vento barreiros cist

 

052

Transferencias de convênios - outros

 

449051

Obras e instalação

R$ 40.000,00

TOTAL

R$ 40.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei 1706, de 28 de Dezembro de 2016, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí para o Exercício de 2017.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 20 de junho de 2017.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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