ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 635.2025

LEI Nº 635/2025

 

Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:

02.170 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 244 0487 1021 CONSTRUIR, AMPLI., REFORMAR E EQUIPAR PRÉDIOS VINCULADOS AO FMAS

Fonte: 26600000 Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

4490.51 99 Obras e Instalações............... 300.000,00

4490.52 99 Equipamentos e Material Permanente...................... 35.972,95

 

Fonte: 15001000 Recursos Livres (Ordinário)

4490.51 99 Obras e Instalações...................................... 30.000,00

4490.52 99 Equipamentos e Material Permanente..................... 10.000,00

TOTAL......................... 375.972,95

 

Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2025 e o PPA 2022/2025.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB.

 

Mataraca-PB, 29 de agosto de 2025.

 

EYMARD DE ARAUJO PEDROSA

Prefeito Constitucional

 

Lei Nº 635/2025.

 

ANEXO I

 

ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

O presente estudo visa demonstrar o impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente e nos dois subsequentes, decorrente da execução das despesas relacionadas no projeto de Lei supracitado, como forma de atendimento ao que preceitua o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000.

Os valores apresentados foram obtidos mediante planejamento e definição das destinações dos recursos recebidos com origem de recursos transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social e também com Recursos Próprios (ordinários).

Importante destacar que a matéria possui previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, e compatibilidade com o Plano Plurianual de 2022 a 2025

 

DEMONSTRAÇÃO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO (Art. 16 LC 101/2000)

 

Descrição/ Dotações Orçamentárias

Exercício 2025 Receita/Desp

Exercício 2026 Receita/Desp.

Exercício 2027 Receita/Desp

Receita/Despesa

-26600000 Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

R$ 335.972,95

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 335.972,95

-15001000 Recursos Livres (Ordinário)

R$ 40.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 40.000,00

Sub total

R$ 375.972,95

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 375.972,95

*08 244 0487 1021 CONSTRUIR, AMPLI., REFORMAR E EQUIPAR PRÉDIOS VINCULADOS AO FMAS

R$ 375.972,95

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 375.972,95

Sub Total

R$ 375.972,95

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 375.972,95

Impacto no Orçamento

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

 

*Despesas; -Receitas

 

Os recursos financeiros que serão destinados a esta execução orçamentária se encontram preservados nas contas bancárias especificas e foram arrecadados no exercício anterior (Cod. 26600000) e no exercício corrente ( Cod. 15001000) .

A programação de utilização prever a execução dos recursos de forma integral dentro do exercício vigente, não causando assim impactos Orçamentário-Financeiro para os exercícios seguintes.

Pelo o exposto, na apuração quanto a execução dos recursos e os impactos orçamentários-financeiros, fica demonstrado que:

a) O impacto aumentativo das despesas no orçamento da Prefeitura Municipal para o exercício de 2025 é de R$ 0,00, entretanto será acobertado integralmente pelos recursos arrecadados em nesse exercício e preservados em conta para esta finalidade, não havendo impactos para os exercícios seguintes;

b) Está adequado a Lei Orçamentária Anual de 2025;

c) Há compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, e com o Plano Plurianual de 2022 a 2025

d) Não representa risco de comprometimento da execução orçamentária do exercício uma vez que os recursos já se encontram dentro das estimativas de arrecadação municipal.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB.

 

Mataraca-PB, 29 de agosto de 2025.

 

EYMARD DE ARAUJO PEDROSA

Prefeito Constitucional

Lei Nº 635/2025.

 

ANEXO II

 

Declaração de Disponibilidade e Adequação Orçamentária e Financeira

 

Eu, Eymard Araújo Pedrosa, Prefeito constitucional do Município de Mataraca- PB, na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para fins de informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa abaixo identificada tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA), é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/00.

Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassam os limites estabelecidos para o exercício de 2025.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB.

 

Mataraca-PB, 29 de agosto de 2025.

 

EYMARD DE ARAUJO PEDROSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:4863846E