ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 283/2022

Cria a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres; o departamento de Defesa da Mulher; As Divisões de Políticas Públicas para a Mulher e dos Direitos da Mulher e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dispõe sobre a política municipal dos direitos da mulher e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei cria a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dispõe sobre a política municipal dos direitos da mulher.

Art. 2º A política municipal dos direitos da mulher tem como eixos fundamentais:

I – a transversalidade, como princípio orientador das políticas públicas, traduzindo-se num pacto de responsabilidades compartilhadas que envolva todos os órgãos do governo municipal;

II – a intersetorialidade, como estratégia comum de gestão institucional, compreendendo o planejamento, a organização e a implementação de ações que possibilitem a comunicação entre as políticas sociais.

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES

Art. 3º À Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, órgão coordenador das Políticas para Mulheres, compete:

I - formular, coordenar, articular e implementar políticas públicas para as mulheres;

II - planejar e executar campanhas e ações que contribuam para a promoção da igualdade entre mulheres e homens;

III - desenvolver, implementar e apoiar programas e projetos nas áreas de trabalho, empoderamento e autonomia econômica das mulheres, diretamente ou em parceria com organismos governamentais e não governamentais;

IV - qualificar o tratamento da temática de gênero nas políticas de saúde, orientando o acesso aos bens e serviços;

V - assistir e garantir os direitos das mulheres em situação de violência, atuando na prevenção e combate à violência, em articulação com os demais órgãos públicos;

VI - prestar orientação e acompanhamento jurídico à mulher em questões relativas ao Direito de Família;

VII - contribuir para a formação e capacitação de agentes públicos numa perspectiva de gênero;

VIII - construir uma cultura transversal e integrada na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, sensibilizando e conscientizando gestoras e gestores públicos para uma mudança das práticas vigentes;

IX - articular, promover e executar programas de cooperação com órgãos e entidades públicas e privadas, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

X - desenvolver outras atividades com vistas a estimular a participação e valorização das mulheres.

CAPÍTULO II

DO DEPARTAMENTO DA DEFESA DA MULHER

SEÇÃO I

DIRETORIA DE DEPARTAMENTO

Art. 4º O Departamento da Defesa da Mulher fica vinculada a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres.

Art. 5º À Diretoria de Departamento de Defesa da Mulher compete:

I – assessorar o Governo Municipal na formação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres;

II – implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias;

III – elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo municipal com vistas à promoção da igualdade;

IV – articular, promover e executar programas de cooperação com organizações públicas e privadas;

V – articular, promover e executar políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher;

VI – promover, organizar e articular a Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, de modo a garantir a participação do Poder Público e da Sociedade Civil organizada;

VII - demais atividades que se fizerem necessárias para a efetivação e proteção dos direitos da mulher.

Art. 6º No Exercício de suas atribuições, o Departamento de Defesa da Mulher poderá solicitar das pessoas físicas e jurídicas para colaborações, no sentido de apoiar suas atividades.

Art. 7º O Departamento Municipal poderá expedir instruções normativas para funcionamento e execução de suas tarefas institucionais.

SEÇÃO II

DIVISÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER

Art. 8º À Divisão de Políticas Públicas para a Mulher compete:

I – Planejar e executar a organização das conferências municipais de políticas

públicas para as mulheres;

II – Promover a inclusão das organizações de mulheres nas articulações institucionais;

III – Propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da Administração Direta e Indireta, se destinem ao atendimento à mulher, sugerindo medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estatísticos.

IV– Formular e implementar políticas de maneira independente de princípios religiosos, de forma a assegurar efetivamente os direitos consagrados na Constituição Federal e nos diversos instrumentos assinados e ratificados pelo Estado brasileiro, como medida de proteção aos direitos humanos das mulheres e meninas;

V – Promover a articulação de redes de entidades parceiras objetivando o aprimoramento das ações de atenção;

VI – Instituir políticas, programas e ações de enfrentamento do racismo, sexismo e lesbofobia e assegurar a incorporação da perspectiva de raça/etnia e orientação sexual nas políticas públicas direcionadas às mulheres;

VIII – Promover as políticas de atenção à mulher, a eliminação das discriminações e a inserção da mulher no âmbito social, político, econômico e cultural;

IX – Estabelecer políticas de valorização das mulheres, mediante campanhas e programas de formação e serviços de apoio à mulher.

X – Realizar outras atividades correlatas.

SEÇÃO III

DIVISÃO DOS DIREITOS DA MULHER

Art. 9º À Divisão dos Direitos da Mulher compete:

I – Acompanhar e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos prestados pela secretaria;

II – Propor, desenvolver e apoiar programas, campanhas educativas e projetos de valorização da mulher nas diferentes áreas de sua atuação, incentivando sua participação social e política, econômico e cultural;

III – Articular e fomentar estudos, pesquisas e ações em gênero, visando ações de cumprimento das legislações que asseguram os direitos das mulheres;

IV – Participar, supervisionar e avaliar, juntamente com os órgãos envolvidos, as atividades necessárias ao desenvolvimento de estudos, programas e projetos relativos a políticas públicas para mulheres;

V – Estimular as diferentes áreas de governo a pensar em como o impacto de suas políticas e ações se dá, de forma diferenciada, sobre a vida das mulheres e dos homens;

VI– Promover a implementação das ações afirmativas e definições das ações

públicas que visem às políticas para mulheres em todas as etapas de sua vida;

VII – Promover a luta pela garantia de acesso à educação própria e extensão da rede de creches e pré-escola para seus filhos;

VIII – Elaborar e coordenar planos, programas e projetos relativos à questão da mulher no âmbito do Município, dentro da proposta orçamentária da secretaria; XVI – Estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados a prazos e políticas para sua consecução;

IX – Elaborar e executar, em conjunto com outras Secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta, políticas públicas nas áreas que interferem diretamente na situação da mulher na sociedade;

X – Promover a igualdade entre mulheres e homens;

XIX – Promover as políticas de atenção à mulher, a eliminação das discriminações e a inserção da mulher no âmbito social, político, econômico e cultural;

XX – Estabelecer políticas de valorização das mulheres, mediante campanhas e programas de formação e serviços de apoio à mulher;

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

SEÇÃO I

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), órgão integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, de caráter permanente, e de natureza consultiva e deliberativa, tem por finalidade possibilitar a participação popular, formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social das políticas públicas que visem à igualdade de gênero.

Art. 11. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete:

I – participar na elaboração da política municipal dos direitos da mulher, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher, definindo metas e prioridades, que visem a assegurar condições de igualdade às mulheres, possibilitando sua integração e promoção como cidadãs em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;

II – organizar as conferências municipais e participar das conferências estaduais e nacionais de políticas para as mulheres;

III – apreciar e aprovar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres (PMPM);

IV – Analisar e acompanhar o desenvolvimento de programas e ações governamentais, com vistas à implementação do PMPM e do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM);

V – estabelecer critérios para o emprego de recursos destinados a projetos que visem a implementar e ampliar os programas que garantam os direitos das mulheres e a equidade de gênero;

VI – propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres;

VII – manifestar-se sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações sobre os direitos das mulheres;

VIII – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à discriminação contra a mulher;

IX – apoiar a Coordenadoria de Políticas para Mulheres na articulação com outras secretarias da administração pública municipal, e com órgãos e entidades de distintas esferas de governo;

X – contribuir na articulação com órgãos e entidades públicas e privadas, visando a incentivar e a aperfeiçoar o intercâmbio sistemático de informações e a promoção dos direitos da mulher;

XI – promover a articulação com os movimentos de mulheres, com os Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher e outros conselhos setoriais, a fim de ampliar formas de cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações, visando à igualdade entre homens e mulheres e ao fortalecimento do processo de controle social;

XII – eleger, pelo voto direto, dentre os membros do Conselho, a sua Mesa Diretora;

XIII – criar comissões técnicas permanentes e temporárias para melhor desempenho de suas funções;

XIV – propor o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da posse das(os) conselheiras(os), e aprová-lo;

XV – propor a formulação de estudos e pesquisas.

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 12. O CMDM é composto por 16 (dezesseis) integrantes, titulares e suplentes, sendo 8 (oito) governamentais e 8 (oito) não governamentais, observada a seguinte representação:

I – governamental:

02 representantes da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres;

02 representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

02 representantes da Secretaria Municipal de Educação;

02 representantes da Secretária Municipal de Assistência Social;

II – não governamental:

02 representantes do Sindicato das Trabalhadoras Rurais;

02 representantes de Associações Comunitárias;

02 representantes do Sindicato dos Servidores Públicos;

02 representantes da Igreja Católica/ Evangélica.

§ 1º A representação não governamental será feita através de assembleia formadas pelas entidades, movimentos e organizações constituídas e em funcionamento há mais de 1 (um) ano.

§ 2º Cabe aos titulares das secretarias municipais a indicação da respectiva representação.

§ 3º Compete ao Prefeito Municipal a nomeação das conselheiras ou conselheiros, titulares e suplentes.

Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte estrutura:

I – Pleno;

II – Presidência;

III- Vice-Presidência;

IV- Secretaria Geral;

V – Comissões de Trabalhos.

§ 1º A Presidência, a Vice-Presidência e a Secretaria Geral comporão a chamada Mesa Diretora que será eleita pelo voto direto da maioria simples do CMDM, presentes, pelo menos, dois terços dos integrantes.

§ 2º As atribuições da Mesa Diretora e as demais regras relativas ao funcionamento do CMDM serão fixadas em regimento interno, aprovado por decreto do Prefeito Municipal.

§ 3º O regimento interno do CMDM será discutido e aprovado pelo plenário do colegiado, em reunião especialmente convocada para esta finalidade.

§ 4º As comissões serão constituídas por resolução do CMDC, na forma prevista no regimento interno.

Art. 14. O mandato das conselheiras e conselheiros do CMDM será de 3 (três) anos, permitida uma recondução, por igual período.

Parágrafo único. Em caso de vacância, o suplente completará o mandato do titular.

Art. 15. O CMDM reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, por convocação da Presidência ou a requerimento da maioria simples das conselheiras e conselheiros.

§ 1º O CMDM pode convidar para participar das sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de órgãos públicos ou de entidades públicas ou privadas, cuja participação seja considerada relevante, e ainda de pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

§ 2º As deliberações do CMDM serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta das conselheiras e conselheiros.

§ 3º O CMDM formalizará seus atos por meio de resolução, a ser homologada pela Secretaria de Municipal de Políticas Públicas da Mulher e publicada no Órgão Oficial Eletrônico do Município.

Art. 16. A função de integrante do CMDM é considerada de interesse público relevante e não será remunerada, sendo tal exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros encargos.

Art. 17. Todas as sessões do CMDM serão públicas e precedidas de divulgação.

Art. 18. Perderá a representação no CMDM a entidade que:

I – seja extinta;

II – em cujo funcionamento seja constatada irregularidade, devidamente comprovada, que torne incompatível a sua representação no CMDM.

Art. 19. A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres prestará apoio técnico e administrativo à consecução das finalidades do CMDM.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher é o órgão colegiado de caráter consultivo, avaliativo e deliberativo, composta por delegadas e delegados representantes do Poder Público, da sociedade civil e de instituições e organizações que atuem em defesa dos direitos da mulher.

Art. 21. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta dos recursos próprios municipais, consignados no orçamento do Município, ou de recursos decorrentes de convênios ou outros que lhe sejam legalmente atribuídos.

Art. 22. O Poder Executivo arcará com os custos de deslocamento, alimentação e permanência das conselheiras ou conselheiros, quando justificado e necessário ao exercício de suas funções.

Art. 23. Ficam criados o cargo de Secretário Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, com subsídios fixados em Lei Municipal específica, bem como, 1 (um) cargo comissionado de Diretor de Departamento da Defesa da Mulher com remuneração de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) e 2 (dois) cargos comissionados de Chefe de Divisão dos Direitos Públicos da Mulher e Divisão de Políticas Públicas para a Mulher, ambos com remuneração de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais).

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Cecília – PB, 16 de maio de 2022.

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
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