ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1059/2025 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º A quarta categoria de agentes públicos municipais do Anexo Único da Lei Municipal nº. 156/1998, que disciplina a concessão e pagamento de diárias no âmbito do Município de Soledade passa a vigorar acrescida dos Conselheiros e Membros do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade – IPSOL, que passam a ter direito ao recebimento de diárias no mesmo valor dos Chefes de Setor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Soledade, em 11 de dezembro de 2025.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito de Soledade
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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