ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 009/2026

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATI, DEFINE A COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ESTABELECE A NATUREZA VINCULATIVA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUBATI, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, segurança jurídica, economicidade, razoabilidade e supremacia do interesse público previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos relativos à emissão, renovação, suspensão e cassação de Alvará de Licença e Funcionamento no âmbito municipal;

CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Finanças a gestão tributária, cadastral e fiscalizatória das atividades econômicas no Município;

CONSIDERANDO a necessidade de integração administrativa entre os órgãos municipais, sem prejuízo da autonomia técnica das secretarias competentes;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos atos administrativos e da racionalização da tramitação interna dos processos administrativos;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º -Este Decreto regulamenta os procedimentos administrativos relativos à emissão, renovação, alteração, suspensão e cassação do Alvará de Licença e Funcionamento no âmbito do Município de Cubati.

Art. 2º -O Alvará de Licença e Funcionamento constitui ato administrativo vinculado, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças, autorizando o exercício regular de atividade econômica no território municipal, observado o atendimento das exigências legais e regulamentares.

Art. 3º -A Secretaria Municipal de Finanças será o órgão competente para:

I – protocolar, analisar e decidir os pedidos de alvará;

II – promover a inscrição e atualização cadastral do contribuinte;

III – verificar a regularidade tributária municipal;

IV – emitir, renovar, suspender e cancelar alvarás;

V – coordenar o fluxo administrativo entre os órgãos municipais envolvidos;

VI – realizar diligências fiscais e auditorias administrativas;

VII – expedir normas complementares de natureza tributária e cadastral.

 

CAPÍTULO II

DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Art. 4º -A Secretaria Municipal de Finanças possui autonomia administrativa, tributária e fiscal para deliberar sobre a emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, observadas as competências legais dos demais órgãos municipais.

Art. 5º -As manifestações, pareceres, certidões, informações técnicas e anuências emitidas pelas demais Secretarias Municipais terão natureza:

I – informativa;

II – opinativa;

Art. 6º - As informações prestadas por outras Secretarias Municipais não transferem competência decisória sobre a emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, permanecendo a decisão administrativa final vinculada à Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 7º- A Secretaria Municipal de Finanças poderá:

I – solicitar diligências complementares;

II – requisitar documentos adicionais;

III – devolver processos para saneamento;

IV – discordar motivadamente de pareceres ou manifestações técnicas que apresentem inconsistências jurídicas, tributárias ou administrativas;

V – determinar auditoria administrativa interna.

Art. 8º - A eventual ausência de manifestação de órgão municipal consultado não impedirá a tramitação do processo administrativo, desde que:

I – tenha sido regularmente cientificado;

II – transcorrido prazo razoável para manifestação;

III – não exista exigência legal expressa condicionando a emissão do alvará à anuência obrigatória.

Parágrafo único. O silêncio administrativo das secretarias consultadas poderá ser interpretado como ausência de objeção administrativa preliminar, sem prejuízo de fiscalização posterior.

 

CAPÍTULO III

DAS MANIFESTAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

 

Art. 9º - Quando necessário, a Secretaria Municipal de Finanças poderá solicitar informações técnicas às seguintes unidades administrativas:

I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

II – Secretaria Municipal de Infraestrutura;

III – Secretaria de Saíde (Vigilância Sanitária);

VII – outros órgãos competentes.

Art. 10 - As secretarias consultadas deverão limitar-se à análise técnica de sua área de competência, vedada manifestação sobre matéria tributária ou competência administrativa privativa da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 11 – As informações técnicas deverão conter:

I – identificação do processo;

II – fundamentação técnica;

III – indicação objetiva de pendências;

IV – assinatura do responsável técnico;

V – data da emissão.

Art. 12 - As manifestações técnicas terão caráter acessório e subsidiário ao procedimento administrativo principal.

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

 

Art. 13 - O pedido de Alvará de Licença e Funcionamento deverá ser protocolado perante a Secretaria Municipal de Finanças, acompanhado dos documentos exigidos pela legislação municipal no que couber.

Art. 14- Recebido o requerimento, a Secretaria Municipal de Finanças realizará:

I – análise cadastral;

II – verificação tributária;

III – análise documental;

IV – consultas internas necessárias;

V – emissão de relatório conclusivo.

Art. 15- Constatada irregularidade sanável, o interessado será notificado para promover a regularização no prazo de até 30 (trinta) dias.

Art. 16 - O indeferimento do pedido deverá ser motivado, assegurado ao interessado o contraditório e ampla defesa administrativa.

Art. 17 - Da decisão administrativa caberá recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

 

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS

 

Art. 18 - Cada Secretaria Municipal responderá administrativa, civil e tecnicamente pelas informações, pareceres e laudos emitidos em sua área de atuação.

Art. 19- A emissão de parecer técnico favorável não impede posterior fiscalização municipal nem afasta a responsabilidade do contribuinte pelo cumprimento da legislação aplicável.

Art. 20- A concessão do Alvará de Licença e Funcionamento não implica reconhecimento de regularidade ambiental, sanitária, urbanística ou estrutural permanente.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21 A Secretaria Municipal de Finanças poderá expedir instruções normativas complementares para execução deste Decreto, como trata o Código Tributário Municipal.

Art. 22- Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Finanças, observada a legislação municipal, estadual e federal aplicável no que couber.

Art. 23 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Cubati, Estado da Paraíba, em 02 de Maio de 2026.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
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