ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 233/2026, DE 19 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a cedência de servidor público efetivo municipal, com ônus para o município de origem, à disposição da Procuradoria Geral de Justiça, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor, e

CONSIDERANDO o requerimento oficial apresentado pelo Procurador Geral de Justiça, por meio do Ofício nº 076 GPGJ/DRH;

CONSIDERANDO a anuência da chefia imediata e o interesse público recíproco na cooperação entre as esferas administrativas municipal e estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Colocar à disposição da Procuradoria Geral de Justiça, especificamente para exercer suas funções na Promotoria de Soledade-PB, o servidor público municipal efetivo Magno de Oliveira Araújo, portador(a) do CPF nº 063.337.654-06, identidade nº 3091799 ocupante do cargo de Guarda Municipal, matrícula nº. 1656.

Art. 2º A cessão do(a) referido(a) servidor(a) dar-se-á com ônus para o município de origem, mantidos todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo, por um período de um ano podendo ser renovado.

Art. 3º O período de cedência será por prazo indeterminado, a contar de 23/12/2026, podendo ser revogado a qualquer tempo por interesse de qualquer uma das administrações.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Soledade-PB, 19 de setembro de 2026.

 

JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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