ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 169/2026, 02 DE JULHO DE 2026.

O Secretário de Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo art. 124-A da Lei Complementar nº 05/2002 (com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 36/2022) e pelo disposto no art. 27 da Lei nº 838/2020,

Considerando que o servidor público abaixo identificado possui o direito a licença prêmio referente ao período aquisitivo de 30 (trinta) anos;

Considerando o requerimento do servidor público e o deferimento prévio pelo Prefeito Municipal;

Considerando que o § 1º do art. 124-A da Lei Complementar nº 05/2002 prevê a conversão do tempo de serviço de licença prêmio em abono pecuniário, mediante interesse da Administração Pública;

Resolve:

Art. 1º Conceder à Servidora, Rejane Diniz Araújo, matrícula nº 0624, ocupante do cargo efetivo de Professora de Educação Básica I, a conversão do tempo de licença prêmio de 30 (trinta) anos em abono pecuniário.

Art. 2º O pagamento do “abono licença prêmio” será concedido pelo período de 03 (três) meses, cujo valor corresponderá à soma do vencimento e todas as vantagens fixas, onde será pago em 03 (três) parcelas mensais, iniciando em Maio do presente ano.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 18 de Maio de 2026.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Soledade, de 02 de julho de 2026.

 

JOSÉ ANTONIO CORDEIRO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Sonally Gonçalves Caetano
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