ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 958/2018
LEI Nº. 958/2018 DE: 18 DE OUTUBRO DE 2018
AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro e a consequente anulação total ou parcial de dotações orçamentárias constantes dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do exercício de 2019 até o valor de R$ 15.000.000,00(quinze milhões), utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no § 1º., do Art.43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º. Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro de dotações vinculadas às despesas obrigatórias de caráter continuado, como definidas no Art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a outras despesas até o montante de R$ 15.000.000,00(quinze milhões), utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no § 1º., do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único – A fonte de recursos para cobertura dos créditos abertos na forma definida no caput deste artigo é o remanejamento autorizado nos termos do Art. 1º. desta Lei.
Art. 3º. O remanejamento autorizado só deverá ser utilizado para remanejar, exclusivamente, dotações orçamentárias consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social alocadas nos grupos de natureza de despesa:
I – “31’” – Pessoal e Encargos Sociais;
II – “32” – Juros e Encargos da Dívida;
III – “33” – Outras Despesas Correntes;
IV – “44” – Investimentos;
V – “46” – Amortização da Dívida.
Art. 4º. O remanejamento autorizado far-se-á até o limite dos saldos das respectivas dotações vinculadas:
I – no órgão a programas diferentes;
II – no programa a órgãos diferentes;
III – a órgãos e programas diferentes.
Parágrafo Único – O Decreto que autorizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos nos limites específicos nesta Lei discriminará os valores remanejados agregados segundo as categorias definidas no art. 3º. desta Lei.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga(PB), 18 de outubro de 2018.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wesley Alves da Silva
Código Identificador:48D32C2C