ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.438/2021 SAPÉ, 10 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTOR: VEREADOR JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA

DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO, MONITORAMENTO, RECUPERAÇÃO E PREVENÇÃO DAS NASCENTES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica determinado que todas as nascentes e olhos d’agua existentes na extensão territorial de Sapé, deverão ser cadastrados para fins de monitoramento proteção e uso dos recursos hídricos.

Parágrafo único – O cadastramento referido no caput deste artigo deverá ser realizado pelos órgãos ambientais do Município em cooperação com os órgãos Estaduais e Federais de Meio Ambiente, Instituições de Ensino, Entidades de Classes e Sociedade Civil, observando-se ainda os resultados e informações obtidas em programas e projetos preexistentes sobre a matéria.

 

Art. 2º - Para efeitos desta Lei consideram-se nascentes ou olhos d’agua aqueles locais onde aflora naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a água subterrânea.

 

Art. 3º - O Município deve participar de Programas Estaduais em conjunto com as Secretarias do Meio Ambiente e da Agricultura contribuindo e auxiliando na delimitação e demarcação das nascentes formadas de mananciais de captação de água, com apoio dos agricultores locais.

 

Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei, formular normas técnicas e estabelecer padrões para cadastramento, preservação e melhoria das áreas onde se encontram as nascentes a que se refere o art. 1º, contendo necessariamente os seguintes dados:

I – Código ou nome atribuído á nascente d’agua;

II – Número da matrícula da propriedade onde se encontra;

III – O nome do titular da propriedade ou da posse, se for o caso, ou do explorador, na hipótese de parceria, arrendamento, locação ou qualquer forma de cessão de uso;

IV – As características geográficas e demográficas do local;

V – O tipo de solo e de vegetação existente no local;

VI – A atitude da nascente;

VII – O tipo de exploração econômica existente no local e nas adjacências.

1º - O cadastramento será realizado tanto nas áreas pertencentes ao Poder Público Municipal, como nas propriedades particulares, mediante comunicação prévia dirigida ao titular do domínio ou posse;

2º - Todos os proprietários ou possuidores deverão comunicar aos órgãos municipais sobre a existência de nascentes em seus imóveis no prazo de 12 (doze) meses da promulgação da presente Lei.

3º - Caberá ao Poder Público Municipal a incumbência de implantar Plano de Comunicação, de forma a incentivar os proprietários particulares a informar a existência de nascente ou curso d’água para efeitos de catalogação, registro e monitoramento.

4º - A adesão ou a celebração de parceria com os Órgãos Estaduais para os fins previstos nesta Lei suprem a necessidade da adoção das medidas referidas no parágrafo anterior.

 

Art. 5º - O Poder Público Municipal estimulará o reflorestamento com espécies nativas, objetivando a proteção das áreas onde estão localizadas as nascentes e fomentará a criação de viveiros públicos ou particulares que produzam mudas de ocorrência local.

 

Art. 6º - Fica expressamente proibida qualquer intervenção não autorizada ou licenciada pelo Órgão Ambiental competente nas nascentes, ainda que intermitentes, e também nos chamadas olhos d’água, qualquer que seja a situação topográfica em que se localizem , num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura, de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia hidrográfica contribuinte.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, 10 de dezembro de 2021.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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