ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 409/2023

LEI N° 409/2023

 

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Logradouro, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - No âmbito do município de Logradouro fica concedido o reajuste do piso salarial dos profissionais integrantes do magistério público do município de Logradouro/PB, para o ano de 2023, com aumento de 15% (Quinze por cento), de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, c/c a Lei Municipal n°.217/2010, de 04 de janeiro de 2010 e suas respectivas alterações.

 

Art. 2º - Os vencimentos constantes dos anexos I, II e III de que trata a Lei Municipal n°.217/2010, de 04 de janeiro de 2010 e suas respectivas alterações, passam a receber o reajuste previsto na Portaria do Ministério da Educação de n°.17, de 16 de janeiro de 2023.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Logradouro/PB.

 

Logradouro - PB, em 06 de março de 2023.

 

JOSÉ MARINALDO DA CRUZ

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
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