ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 22, DE 02 DE MARÇO DE 2020.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município c/c art.33º da Lei Complementar Municipal nº 01/93.

CONSIDERANDO, a Resolução nº 171, de 04 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos Planos Decenais dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e com os eixos e objetivos estratégicos do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, destinado a regulamentar a forma como o Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes, deverá prestar o atendimento especializado ao qual adolescentes autores de ato infracional têm direito;

CONSIDERANDO a necessidade intersetorial de elaboração do Plano Municipal; considerando que o Plano é uma construção coletiva, e exige uma a definição de uma "comissão intersetorial" que irão esboçá-lo e colocá-lo a aprovação em Audiência Pública e posteriormente a aprovação do CMDCA,

Art. 2ºResolve: nomear a Comissão Intersetorial responsável pela elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Município de Arara.

I – Wagner Bezerra Xavier - Representante do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - Reginaldo Lopes dos Santos Filho - Representante do Conselho Tutelar;

III – Rosa Maria Ferreira da Silva - Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV - Ledna Maria Jerônimo Fernandes - Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

V- Maria Gerlane Chianca da Silva - Representante da Secretaria Municipal de Educação;

VI - Jimmy Matias Nunes -Representante do CREAS Regional ;

VII – Eliane Francisco da Silva – Representante do CRAS;

VII - Rosa Milena de Souza - Representante da Pastoral da Criança.

Art. 3ºA Comissão Intersetorial terá a responsabilidade de elaborar o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Município de Arara e encaminhar para aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do CMDCA.

Art.4ºCompete a Comissão Intersetorial:

I – Definir o plano de atividades para discussão e elaboração do plano decenal, bem como elaborar a proposta do plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes, no seu âmbito de atuação;

II - articular junto a órgãos e entidades integrantes do Sistema de Garantia de Direitos objetivando sua participação na discussão e na elaboração do plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes;

III - assegurar a participação efetiva de crianças e adolescentes no processo de discussão e elaboração do plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes;

IV - propor e acompanhar a realização de diagnóstico da situação local referente à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; e

V - submeter à minuta de plano decenal à consulta pública local, seja por audiência pública, consulta virtual ou outro mecanismo participativo equivalente.

Art. 5ºCompete ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDCA.

I - aprovar e deliberar o respectivo plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes;

II - apoiar e articular a implementação das ações do plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes;

III - articular com os órgãos do Poder Executivo e Legislativo visando à inserção de ações constantes do plano decenal dos direitos da criança e do adolescente no plano plurianual e na lei orçamentária;

IV - definir instrumentos de avaliação e monitoramento da implementação do plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes; e

V - encaminhar o respectivo plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 6ºO Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Município de Itapema será elaborado e entregue ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICAI, até o dia 04 de novembro de 2016.

Parágrafo único. A Comissão Intersetorial definirá entre seus membros o calendário de reuniões sistemático para o processo de elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Município de Itapema.

Art.7ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Arara, em 01 de março de 2020.

 

JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB 


Publicado por:
Antonio Marcos Venancio de Alcântara
Código Identificador:49134889