ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 807/2021 - DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPASB, IMPLEMENTA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL POR ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES.
LEI MUNICIPAL Nº 807/2021
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPASB, IMPLEMENTA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL POR ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bonito de Santa Fé-PB, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de alíquotas suplementares dos Poderes Públicos Municipal, conforme valores apresentados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - As contribuições previdenciárias de que trata o art. 42 da Lei nº 523/2006, serão de 20,55% para o Ente e de 14,00% para os servidores ativos, inativos e pensionistas.
§ 1º - A contribuição dos aposentados e pensionistas, estabelecida no caput deste artigo, será sobre o excedente entre o valor do benefício e o teto do RGPS.
§ 2º - Está inclusa na Alíquota Patronal que trata o caput deste artigo o percentual de 2,00% referente ao custeio das despesas administrativas do IPASB.
Art. 3º - O Plano de Amortização só será alterado mediante Lei Municipal Ordinária após apresentação de novo cálculo atuarial.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 577/2010 de 05 de fevereiro de 2010, o Decreto Municipal nº 011/2010 de 20 de abril de 2010 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 03 de dezembro de 2021.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Anexo I - Lei Municipal Nº 807, de 03 de dezembro de 2021.
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Ano |
Alíquota de Contribuição Suplementar |
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2021 |
9,69% |
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2022 |
13,29% |
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2023 |
16,11% |
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2024 |
16,19% |
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2025 |
16,45% |
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2026 |
16,47% |
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2027 |
16,49% |
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2028 |
16,84% |
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2029 |
17,19% |
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2030 |
17,54% |
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2031 |
17,89% |
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2032 |
18,24% |
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2033 |
18,25% |
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2034 |
18,26% |
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2035 |
18,27% |
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2036 |
18,28% |
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2037 |
18,29% |
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2038 |
18,30% |
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2039 |
18,31% |
|
2040 |
18,32% |
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2041 |
18,33% |
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2042 |
18,34% |
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2043 |
18,35% |
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2044 |
18,36% |
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2045 |
18,37% |
|
2046 |
18,38% |
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2047 |
18,39% |
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2048 |
18,40% |
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2049 |
18,41% |
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2050 |
18,42% |
|
2051 |
18,43% |
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2052 |
18,44% |
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2053 |
18,45% |
|
2054 |
18,46% |
|
2055 |
19,25% |
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:4914FD61