ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA
secretaria de administraçao
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
SEGUNTA NOTIFICAÇAO PP 001-2023
Oficio PMM/____/2023 MALTA - PB 31 DE MAIO DE 2023
A
CENTRAL ATACADO LTDA-ME (CENTRAL ATACADO)
CNPJ: 46.556.275/0001-07
ENDEREÇO: RUA RAIMUNDO JERÔNIMO, Nº 98, GATO PRETO, SOUSA-PB
Assunto: Segunda notificação descumprimento contratual
Sr. Diretor
Vossa empresa firmou contrato com nosso município de Malta, sob Nº 01.054/2023, em 10 de fevereiro 2023 através do pregão presencial Nº 001/2023 tendo como objeto a Aquisição parcelada material para construção tipo tintas, solventes e outros materiais para pintura, madeira para atender as secretarias do município de Malta/PB, e até o presente momento não houve entrega, com isso está ocorrendo descumprimento a clausula oitava do referido contrato, onde o prazo final para entrega são de vinte e quatro horas uteis contados a partir da Emissão da ORDEM DE COMPRA emitida, e o município ainda vem concedendo prazo.
Considerando a notificação por meio do Diário oficial do Municípios FAMUP, dia 17 de maio de 2023 Ano XIV nº.3364, varia contatos via WhatsApp conforme consta nos registros.
Considerando que ate o 31 de maio de 2023 a empresa não se manifestou respondendo a notificação em questão com a finalidade de cumprir o contrato acima descrito, desta forma , por haver descumprimento das obrigações assumidas a secretaria contratante poderá aplicar as penalidades a seguir descriminadas:
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
Em caso de descumprimento das condições contratuais ou não veracidade das informações prestadas, a CONTRATADA, garantida prévia defesa, estará sujeita às penalidades, a seguir relacionadas:
I - Advertência;
II - Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, por infração de qualquer cláusula contratual, que será dobrada em caso de reincidência;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido de conformidade com o disposto nos arts. 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, nas seguintes hipóteses:
I – Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;
II – Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
III – judicial, nos termos da legislação.
Nessa medida, atentando-se as clausulas do contrato e propriamente o edital, de igual modo, aos dispositivos legais aplicáveis ao caso, a secretaria contratante vem pela presente, notificar a vossa senhoria para que sane as irregularidades apontadas, providenciando a entrega do material solicitado no prazo improrrogável de 24 horas conforme a CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA -Constituem obrigações da CONTRATADA: A contratada terá deverá fornecer, constantes deste edital em até (24) vinte e quatro horas, após receber a solicitação de Fornecimento de Produto da Prefeitura de MALTA.
Ressaltamos ainda que caso a empresa já notificada anteriormente como já exposto acima não atenda ao quantum referendado nesta notificação, será adotado todas as medidas administrativamente cabíveis, para que não haja maiores prejuízos ao erário e interesse público.
A presente notificação será publicada na forma da lei nesta data, dando comprimento ao princípio da publicidade, assegurada a ampla defesa e o contraditório a empresa notificada, para que não restem duvidas quanto a legitimidade e validade deste ato
Sem mais para o momento,
Atenciosament
RICARDO DE SOUSA NASCIMENTO
Setor de Licitação-Presidente CPL
Publicado por:
Ricardo de Sousa Nascimento
Código Identificador:4952082E