ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 954/2026 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO “PROFESSORES QUE TRANSFORMAM”, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COMO INSTRUMENTO DE VALORIZAÇÃO E INCENTIVO À EXCELÊNCIA NA APRENDIZAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE, 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO “PROFESSORES QUE TRANSFORMAM”, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COMO INSTRUMENTO DE VALORIZAÇÃO E INCENTIVO À EXCELÊNCIA NA APRENDIZAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Política Educacional do Município de Bonito de Santa Fé – PB, o Prêmio “Professores que Transformam”, com a finalidade de incentivar a melhoria contínua da qualidade da educação ofertada nas instituições da Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único. O referido Prêmio está em consonância com as Metas 17 e 18 do Plano Municipal de Educação (PME), que tratam da valorização dos profissionais da educação, reconhecendo sua atuação como elemento essencial para a promoção da excelência na aprendizagem, o fortalecimento da educação básica municipal e a colaboração institucional entre as escolas que ofertam os anos iniciais, com ênfase no 2º e 5º anos, promovendo a troca de boas práticas educacionais.
Art. 2º. O Prêmio “Professores que Transformam” será concedido em duas categorias distintas, na forma de bonificação pecuniária individual, conforme segue:
I – Bonificação no valor correspondente a destinada aos profissionais da educação que exerçam funções professor, de gestão escolar, cogestão, coordenação pedagógica, supervisão escolar na unidade escolar da Rede Pública Municipal de Ensino que se destacar com o melhor resultado do IDEB.
II – Bonificação no valor correspondente 2.000,00 (dois mil reais ), destinada aos seguintes profissionais docentes:
a) docentes das turmas de 2º ano que melhor se destacarem pelos avanços nas habilidades de fluência leitora, leitura e matemática, conforme indicadores do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) com ênfase na melhoria do SIAVE E IDEB do município.
b) docentes das turmas de 5º ano do Ensino Fundamental, das áreas de Língua Portuguesa e Matemática (Currículo Básico Obrigatório), Letramento e Produção Textual e Letramento Matemático (Currículo Diversificado), vinculados ao CNCA, com ênfase na melhoria do SIAVE E IDEB do município.
III - Bonificação no valor correspondente 1.000,00 (mil reais), destinada aos seguintes profissionais docentes:
a) docentes das turmas de 1º 3º e 4º ano da mesma escola que se destacarem pelos avanços nas habilidades de fluência leitora, leitura e matemática, conforme indicadores do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) SIAVE E IDEB.
b) Gestores, cogestores, coordenação pedagógica e supervisores escolar ano da mesma escola que se destacarem pelos avanços nas habilidades de fluência leitora, leitura e matemática, conforme indicadores do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) SIAVE E IDEB.
Parágrafo único. A bonificação se destina exclusivamente para compra de material didático pedagógico equipamento e acessórios para serem usados nas melhorias das práticas pedagógica e de resultados, a prestação de contas é obrigatória e deve ser feita por meio do encaminhamento a Secretaria Municipal de Educação, com envio da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em nome do beneficiário. A SME realizará a análise técnica e financeira das informações, podendo aprovar, aprovar com ressalvas ou reprovar a prestação de contas. Em caso de reprovação, o valor deverá ser devolvido através de transferência bancaria a SME conforme instruções específicas.
Art. 3º. A escolha das turmas de 2º e 5º anos do Ensino Fundamental, com ênfase nos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática, justifica-se por integrarem as avaliações oficiais em larga escala realizadas no contexto da Educação Básica em todo o território nacional.
§1º Tais avaliações possuem caráter diagnóstico e contemplam habilidades fundamentais para o sucesso acadêmico e para a formação cidadã e profissional dos estudantes, permitindo o acompanhamento sistemático da qualidade da educação.
§2º A ênfase em Língua Portuguesa e Matemática decorre da possibilidade de aplicação de testes padronizados com correção automatizada, assegurando maior objetividade e comparabilidade dos resultados.
§3º As etapas e componentes curriculares mencionados correspondem às avaliações oficiais da Educação Básica, em especial:
I – SIAVE/PB (Sistema de Avaliação da Educação da Paraíba);
II – SAEB (Sistema de Avaliação da Educação Básica);
III – IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica).
IV – Sistema de Avaliação e Acompanhamento do município – NET BIL
§4º A escolha dessas etapas também se alinha às políticas e programas nacionais voltados à alfabetização e ao fortalecimento da educação básica, especialmente o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e o Programa de Recomposição das Aprendizagens.
Art. 5º. As premiações previstas nesta Lei estão condicionadas ao cumprimento dos critérios e metas de aprendizagem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, conforme segue:
§1º. Docentes das turmas do 2º ano, incluindo Educação do Campo, mediante análise dos resultados do CNCA (Ciclos I, II e III) e melhoria dos indicadores de fluência leitora, compreensão de leitura e habilidades matemáticas.
§2º. Profissionais da gestão escolar das unidades com turmas de 2º ano, mediante apresentação individual de relatório de práticas de gestão pedagógica contendo:
a) evidências de ações de apoio ao trabalho docente voltadas à melhoria das habilidades avaliadas e dos indicadores SIAVE/PB e SAEB/IDEB;
b) registros de acompanhamento da frequência escolar entre maio e novembro de 2025.
I - A avaliação dos relatórios será realizada por Comissão de Avaliação designada pela Secretaria Municipal de Educação.
II - A Comissão poderá ser assessorada por empresa ou profissionais com notória especialização em gestão escolar.
§3º. Docentes das turmas do 5º ano, incluindo Educação do Campo, mediante análise dos resultados do CNCA (Ciclos I, II e III) e melhoria dos indicadores de compreensão de leitura e habilidades matemáticas, devendo apresentar:
I - evidências de ações de apoio ao trabalho docente;
II - registros de acompanhamento da frequência escolar entre maio e novembro de 2025.
§4º. Somente serão aptos à premiação os docentes do 5º ano que participarem efetivamente das avaliações do SIAVE/PB e SAEB.
§5º. Profissionais da gestão escolar das unidades com turmas do 5º ano, mediante apresentação individual de relatório contendo:
I - evidências de ações de apoio ao trabalho docente e melhoria dos indicadores SIAVE/PB e SAEB/IDEB;
II – registros de acompanhamento da frequência escolar entre maio e novembro de cada ano.
a) - A avaliação dos relatórios será realizada por Comissão de Avaliação, nos termos do Decreto regulamentador.
b) - A Comissão poderá ser assessorada por empresa ou profissionais especializados.
c) - Somente serão aptos à premiação os profissionais das equipes gestoras que participarem efetivamente das avaliações do SAEB.
d) - A premiação não será cumulativa, sendo vedada a concessão de mais de uma bonificação ao mesmo profissional, ainda que atue em diferentes etapas.
III - O profissional contemplado fará jus à premiação apenas em um nível de atuação.
Art. 6º A bonificação concedida não se incorpora aos vencimentos, salários ou qualquer outra forma de remuneração habitual, não sendo considerada para cálculo de vantagens pessoais, adicionais, gratificações, aposentadoria ou benefícios correlatos.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º A concessão da premiação fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Município, atestada pela Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. A ausência de disponibilidade orçamentária no exercício correspondente não gera direito adquirido à premiação, podendo sua concessão ser suspensa ou postergada mediante justificativa técnica.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), bem como abrir crédito especial para viabilizar a execução desta Lei.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 24 de fevereiro 2026.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:4959EBF3