ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 311/2014
M E N S A G E M
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
Temos a honra de submeter a apresentação dessa ilustre Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014.
A Lei Orçamentária Anual é norteada pela Constituição Federal
O Orçamento está vinculado à necessidade de compatibilizar as exigências humanas e sociais ilimitadas aos recursos existentes, os quais são escassos. Portanto, o moderno conceito de Orçamento Público vai além da simples exposição contábil, pois ao mesmo foi incorporado a importante função de planejamento, tornando-se instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, em face à falta de recursos.
Os três instrumento de Planejamento são PPA, a LDO e a LOA, eles compõem o sistema orçamentário, daí a necessidade de integração entre os mesmos.
A LOA tem como base o Plano Plurianual – PPA – que indica a linha governamental quanto as despesas de capital e os programas de duração continuada para um prazo de 04 anos; a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO – seleciona, dentre os programa do PPA aqueles que terão prioridades na execução do orçamento subseqüente, objetivando a programação dos investimentos e as despesas de custeio administrativo e operacional, dispondo, também, das alterações na Legislação Tributária. O referido Projeto de Lei Orçamentário que ora estamos encaminhando para apreciação desta casa Legislativa, contem a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo os princípios de unidade, universalidade e de controle. Na Lei Orçamentária Anual conta os valores do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social obedecendo a classificação funcional programática de conformidade com a Lei Federal 4.320, de 17 de marco de 1964 e Portarias Interministeriais, que tratam do assunto.
Em atendimento ao art. 12 da Lei Complementar 101, de maio de
A metodologia e premissas utilizadas para calculo da receita, foram utilizados os indicadores econômicos que influenciaram a arrecadação de determinadas receitas e impacto nos índices de preços, fazendo com que a base de tributação, no caso de variação positiva, se leve em termos nominais.
MEMÓRIA DE CÁLCULOS DA RECEITA
IPTU:
Numero de imóveis x Valor médio dos imóveis x Alíquota Média Aplicada
Obs.: levou em consideração os imóveis mais valorizados.
ISS:
RISSO = Receita do ISS do ano base;
RISSI = Receita do ISS do ano projetado;
ICMM = Média da inflação do ano base e no ano projetado;
ICRE = Taxa esperada de crescimento do setor de serviços.
TAXAS:
Receita projetada em função da média de crescimento dos últimos 03 anos.
E as demais Receitas Tributárias fora calculadas na média de crescimento dos 03 últimos exercícios.
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES:
Calculada de acordo com os índices divulgados pelo fisco federal e estadual decorrente de repartição constitucional.
As previsões das receitas provenientes de transferências constitucionais, foi usado como base de cálculo o crescimento da arrecadação dos últimos três exercícios, levando em consideração os índices de previsão de receitas divulgadas pelo fisco federal.
No tocante as dívidas do município, inscritas nos anexos do balanço, estão todos sendo amortizados no exercício em curso.
Quanto as Receitas e as Despesas de Capital, na sua grande maioria serão financiadas com recursos oriundo de convênios conforme anexo integrante desta mensagem.
Verifique-se no anexo que as Receitas de Capital são insuficientemente dotadas para financiar as despesas de investimentos, para suprir a diferença entre a receita e despesas será utilizado o superávit do Orçamento Corrente.
Esta é a mensagem que dirigimos a esse Poder Legislativo para o devido conhecimento e aprovação.
Esperando merecer a atenção dos que fazem esse Colendo Poder, renovamos a todos que o compõem, os nossos mais elevados protesto de consideração e apreço.
CLÁUDIA APARECIDA DIAS
Prefeita Municipal
Lei Municipal n° 311/ 2014 de 27 de janeiro de 2014
Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Monte Horebe, Estado da Paraíba, para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
1o – Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Monte Horebe, para o exercício financeiro de 2014, no valor total de R$ 13.400.000,00 (Treze milhões e quatrocentos mil reais), sendo R$ 13.295.000,00 e a Reserva de Contingência no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).
2o – As receitas decorrentes de arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICACÃO VALOR – R$
1- RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária......... 165.200,00
Receita Patrimonial........ 11.000,00
Receitas de Serviços.......... 3.000,00
Transferências Correntes........ 11.882.500,00
Outras Receitas Correntes..... 40.000,00
Conta Redutora p/ formacao do FUNDEF.........(1.626.700,00)
2 – RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Credito
Alienação de Bens......... 15.000,00
Transferências de Capital..... 2.900.000,00
Outras Receitas de Capital.....10.000,00
TOTAL........ 13.400.000,00
3o – As despesas fixadas por Categoria Econômica, apresentam o seguinte desdobramento:
ESPECIFICACÃO VALOR – R$
1 – DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais....... 5.200.000,00
Juros e Encargos da Divida..... 50.000,00
Outras Despesas Correntes........ 4.845.000,00
2 – DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos....2.900.000,00
Amortização da Dívida.....300.000,00
SUB-TOTAL.... 13.295.000,00
3 – RESERVA DE CONTINGENCIA..... 105.000,00
TOTAL..... 13.400.000,00
4o A despesa fixada, por Poder e Órgão, apresenta o seguinte desdobramento:
ESPECIFICACAO VALOR – R$
1 – PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal........ 600.000,00
2 – PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito...... 678.000,00
Secretaria de Administração e Finanças....1.125.000,00
Advocacia Geral....... 197.000,00
Secretaria de Planejamento...... 245.000,00
Secretaria e Ação Social.......... 370.000,00
Fundo Municipal de Ação Social.......401.000,00
Secretaria de Saúde......... 1.903.000,00
Fundo Municipal de Saúde.........1.018.000,00
Secretaria de Educação......... 3.851.000,00
Secretaria de Obras e Urbanismo....... 2.008.000,00
Secretaria de Agricultura e Meio-Ambiente..... 724.000,00
Secretaria de Cultura.......63.000,00
Secretaria de Esporte........112.000,00
Reserva de Contingência....... 105.000,00
TOTAL..... 13.400.000,00
5o – Fica o Poder Executivo Autorizado a:
I – abrir créditos suplementares, até o limite de 60% (Sessenta Porcento) da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos as definidas no artigo 43, da Lei Federal No 4320, de 17 de marco de 1964.
6o – Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, possuem os seguintes valores:
I – Orçamento Fiscal R$ 9.708.000,00
II – Orçamento da Seguridade Social R$ 3.692.000,00
TOTAL R$ 13.400.000,00
7o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
8o – Revogam-se as disposições em contrário.
CLÁUDIA APARECIDA DIAS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:49652956