ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.077/2012 EM, 06 DE FEVEREIRO DE 2012

Institui o valor do vencimento básico dos servidores do Grupo Fiscal do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a usar como salário base dos servidores municipais do Grupo Fiscal o valor de R$ 1.244,00 (um mil duzentos e quarenta e quatro reais).

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro do corrente ano.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 06 de fevereiro de 2012.

 

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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