ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 940/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL “PLUVIÔMETRO NAS ESCOLAS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal “Pluviômetro nas Escolas”, com a finalidade de promover a educação ambiental, o monitoramento climático e a prevenção de riscos no Município de Boa Vista – PB.

 

Art. 2º – O Programa tem como objetivos:

 

I – incentivar a educação ambiental e científica no ambiente escolar;

II – promover o conhecimento sobre fenômenos climáticos e seus impactos;

III – contribuir para o monitoramento das chuvas no Município;

IV – auxiliar na prevenção de riscos relacionados a eventos climáticos;

V – estimular a participação dos estudantes na produção e análise de dados ambientais.

 

Art. 3º – Para execução do Programa, o Poder Executivo poderá:

 

I – instalar pluviômetros nas unidades escolares da rede municipal de ensino;

II – desenvolver atividades pedagógicas relacionadas ao monitoramento climático;

III – promover capacitação de professores e estudantes para utilização dos equipamentos;

IV – firmar parcerias com órgãos públicos, universidades, Defesa Civil e instituições de pesquisa;

V – integrar os dados coletados às ações de monitoramento e prevenção de riscos no Município.

 

Art. 4º – O Programa poderá ser integrado às políticas públicas de educação ambiental e às ações de Defesa Civil do Município.

 

Art. 5º – As ações decorrentes desta Lei observarão a legislação federal e estadual relacionada à educação ambiental, proteção ao meio ambiente e gestão de riscos.

 

Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade financeira e a legislação vigente.

 

Art. 7º – O Poder Executivo deverá adotar as medidas regulamentares necessárias à plena execução desta Lei.

 

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Boa Vista – PB, 26 de Junho de 2026.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito 


Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:49E1BCE1